A 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco ao pagamento de R$ 4 mil de indenização a um cliente que teve sua conta bloqueada sem aviso prévio. A instituição financeira recorreu da decisão de primeira instância, alegando que o bloqueio foi uma medida preventiva baseada em indícios de comportamento suspeito, mas o recurso foi negado pelo colegiado.
O relator do caso, juiz Luiz Fernando Parreira Milena, fundamentou a decisão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), lembrando que a relação entre bancos e clientes é de consumo, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nessa premissa, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar que não houve irregularidade na prestação do serviço, o que, segundo o tribunal, não ocorreu.
O dever de notificar por escrito
O magistrado afirmou que, embora as instituições financeiras tenham o direito de rescindir contratos de conta corrente por motivos de segurança, essa medida exige uma notificação prévia por escrito. Além disso, deve ser concedido um prazo razoável para que o correntista possa regularizar sua situação financeira, nos termos do artigo 473 do Código Civil. No caso analisado, o tribunal concluiu que o bloqueio foi "abrupto e inesperado".
A decisão também esclareceu que uma notificação por SMS enviada após o bloqueio não cumpre a exigência legal de comunicação formal e em tempo hábil. A ausência dessa formalidade foi classificada como falha na prestação do serviço, o que gera responsabilidade objetiva para o banco, ou seja, o dever de reparar o dano mesmo sem a comprovação de culpa, conforme o artigo 14 do CDC.
Análise: o procedimento importa mais que o motivo
Na nossa leitura, a decisão reforça a importância das formalidades na comunicação entre bancos e consumidores. O ponto central não é se a instituição podia ou não bloquear a conta por segurança, mas como essa medida deve ser comunicada. A exigência de notificação por escrito e com prazo razoável protege o consumidor de surpresas que podem comprometer sua vida financeira e, no caso de empresas, o funcionamento do negócio, como destacado pelo relator.
Um cuidado ao comunicar o tema é não apresentar a decisão como uma proibição absoluta de bloqueios de contas. O direito do banco de agir preventivamente foi reconhecido, mas condicionado ao cumprimento de deveres de informação. Explicar essa distinção ajuda o público a entender seus direitos sem criar a falsa impressão de que qualquer bloqueio é automaticamente ilegal. A chave da controvérsia judicial foi o procedimento adotado pela instituição financeira.
- A 7ª Turma Recursal Cível do TJ-SP confirmou que o bloqueio de conta sem aviso prévio por escrito é falha na prestação de serviço.
- A decisão estabelece que uma notificação por SMS após o bloqueio não é suficiente para cumprir a exigência de comunicação formal.
- O tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor, responsabilizando o banco por provar que agiu corretamente (inversão do ônus da prova).
- O direito do banco de rescindir uma conta por segurança foi reafirmado, mas condicionado à notificação prévia com prazo razoável.
Para explicar o caso a um cliente, uma sugestão é focar na distinção entre o motivo do bloqueio e o procedimento adotado pelo banco. A conversa pode esclarecer que, mesmo havendo suspeitas, a instituição financeira tem o dever de comunicar o cliente formalmente e por escrito antes de tomar uma medida drástica. Essa abordagem ajuda a gerenciar expectativas e a construir confiança, mostrando que o direito protege o consumidor contra atos abruptos.
Em um vídeo ou post, um ângulo útil é explicar o que a lei considera uma "comunicação eficaz". O advogado pode usar o exemplo do SMS, considerado insuficiente no caso, para mostrar a importância de uma notificação formal. Essa tradução de um detalhe processual em uma consequência prática se conecta ao propósito da Jurisoft: aproximar o direito das pessoas por meio de conteúdo claro e que gera valor.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 18/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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