O caso ilustra que o tributo é calculado sobre o valor do imóvel na data do falecimento, não pelo valor de mercado atual, o que pode alterar significativamente o custo do processo.
Além da pauta presidencial, deputados e senadores analisarão vetos, o teto do imposto sobre doações e a prorrogação de benefícios fiscais para empresas, com impacto na economia e no orçamento público.
Decisões do STJ e normas da Receita Federal mostram que os critérios para o enquadramento federal e municipal são distintos, ainda que analisem a mesma estrutura de negócio.
Levantamento sobre a adaptação à Reforma Tributária mostra que 3,7 bilhões de documentos foram emitidos com a informação do novo tributo nos últimos 30 dias por empresas obrigadas.
Medidas anunciadas em 9 de outubro, a 16 dias do segundo turno, incluem a liberação de R$ 7,5 bilhões para conter o impacto da alta do petróleo no mercado internacional.
Solução de Consulta Cosit nº 183 estabelece que a base de cálculo é a diferença entre o Valor da Terra Nua dos anos de alienação e aquisição, trazendo segurança para o planejamento patrimonial no agronegócio.
Tribunal analisa recurso de Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a progressividade do imposto com base na metragem. O resultado pode impactar a arrecadação de municípios com regras semelhantes.
Ministro da Fazenda informou que a proposta manterá a carga tributária atual do IPI para os setores afetados e defendeu a implementação gradual do mecanismo de 'split payment'.
Modelo é o primeiro do segmento a integrar o Programa Carro Sustentável, que zera o imposto para veículos com alta eficiência energética fabricados no Brasil.
Por 7 votos a 4, o Supremo entendeu que o benefício fiscal concedido por estados não integra o faturamento das empresas e, por isso, não pode ser tributado pela União.
Comunicação busca estimular a autorregularização antes de uma intimação formal. Contribuintes podem verificar a situação e corrigir a declaração pela internet para evitar multas.
Setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 10 bilhões no mês, segundo dados do Banco Central. No acumulado do ano, o resultado negativo chega a R$ 88,9 bilhões.
O pagamento em 30 de setembro beneficia 412.186 contribuintes que regularizaram pendências no Imposto de Renda. O lote também inclui restituições residuais de anos anteriores.
Medida do Comitê Gestor do Simples Nacional dá mais tempo para empresas se adaptarem à reforma tributária e decidirem sobre o recolhimento dos novos tributos, IBS e CBS.
Medidas incluem novos programas e prorrogação de prazos para débitos com a PGFN e autarquias federais, com descontos e parcelamentos específicos para cada público.
Resultado mensal foi melhor que o de 2025 e superou as projeções do mercado, mas o saldo acumulado no ano continua pior. Arrecadação e despesas com fundo eleitoral influenciaram os números.
Arrecadação adicional de R$ 67,5 bilhões em 2026 cobre despesas já realizadas com subsídios e desonerações. Saldo positivo ajudou a viabilizar outras despesas, como o reajuste do Bolsa Família.
A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas, com regras específicas para o envio online dependendo do tamanho do imóvel. O pagamento da primeira cota ou cota única também vence no mesmo dia.
Confaz publicou a atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que serve de base para o cálculo do imposto estadual e não representa o valor final na bomba.
Cerca de 412 mil contribuintes que regularizaram pendências podem verificar se receberão valores. O pagamento, que totaliza R$ 1,26 bilhão, está previsto para 30 de setembro.
Decisão no Tema 1.348 impede que a atividade imobiliária da empresa afaste o benefício e esclarece que a avaliação de mercado feita pela prefeitura não pode ser confundida com o excedente tributável definido em precedente anterior.
Resultado representa o maior valor para o período em 32 anos, impulsionado por crescimento econômico, alta no preço do petróleo e mudanças na tributação de fundos, combustíveis e empresas.
Ferramenta ajuda no cálculo dos novos tributos. Prazo para optar pelo modelo de recolhimento em 2027, que pode ser puro ou híbrido, termina em 30 de setembro.
Omissão da lei sobre o principal mecanismo de financiamento privado da safra gera incertezas sobre a tributação de cessão de créditos e a aplicação do sistema de pagamento do novo imposto.
Relatório da Instituição Fiscal Independente aponta necessidade de bloqueio de despesas para cumprir o arcabouço fiscal e diverge das projeções de crescimento e arrecadação do Executivo.
Plenário analisava o alcance do benefício fiscal na integralização de capital com imóveis em empresas do setor imobiliário. Julgamento foi interrompido com placar de 5 a 2.
A medida, que reverte uma taxação de 20% criada em 2024, não altera a cobrança do ICMS estadual sobre essas operações e também prevê isenção para exportação de medicamentos.
Medida que extingue a 'taxa das blusinhas' foi aprovada pelo Congresso e beneficia plataformas de e-commerce. Texto prevê avaliações periódicas sobre o impacto na indústria nacional.
Fim do subsídio de R$ 0,44 por litro foi compensado por uma redução de R$ 0,63 em PIS/Cofins. Medida do governo federal também zera impostos sobre o etanol e amplia a subvenção para o diesel.
Pacote inclui redução de tributos sobre gasolina e etanol e uma nova subvenção ao diesel. Medidas são temporárias e buscam conter os efeitos da alta do petróleo no mercado interno.
Medidas incluem subvenção de R$ 1 por litro de diesel e corte de R$ 0,63 em tributos da gasolina para conter a alta do petróleo. Etanol também teve impostos federais zerados.
Resolução permite que a escritura de partilha seja lavrada em cartório antes do recolhimento do imposto, medida que visa facilitar o procedimento para herdeiros sem liquidez imediata.
Estudo mostra que 1% mais rico concentrou 24,3% da renda nacional em 2023 e paga alíquota efetiva menor que a de muitos assalariados, devido à isenção sobre lucros e dividendos.
Em encontro com varejistas, o candidato à Presidência defendeu que o fim da taxação também deveria valer para empresários nacionais para garantir a isonomia competitiva.
Medida de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adia exigências para trabalhadores com faturamento anual inferior a R$ 40,5 mil, durante a transição da Reforma Tributária.
PL 278/2026 prevê zerar impostos federais na importação de componentes e exigir contrapartidas ambientais e de investimento das empresas beneficiadas.
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