STF e nova lei reforçam autonomia da pessoa idosa em decisões sobre bens e saúde
Decisão do Supremo sobre regime de bens para maiores de 70 anos e o Estatuto dos Direitos do Paciente são marcos que contrapõem a visão da velhice como incapacidade.
EDITORIAS
Família.
Fragilidade de vínculo familiar não basta para configurar abandono afetivo, decide Justiça
Sentença da Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) negou indenização a uma jovem por entender que não foi comprovada a conduta deliberada de rejeição por parte do pai, um dos requisitos para a responsabilização civil.
STJ vai decidir se pode julgar disputa de neto com avó sobre paternidade socioafetiva
Corte Especial analisa recurso que discute a manutenção do sobrenome paterno após DNA negativo. O julgamento definirá se é possível superar uma barreira processual para analisar o mérito do vínculo socioafetivo.
Lei afasta guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
Alteração de 2023 no Código Civil e de Processo Civil determina que o juiz avalie a segurança da família antes de aplicar a regra da guarda conjunta.
Planejamento sucessório oferece alternativas para organizar a transmissão de bens
Doação em vida, testamento, previdência privada e holding familiar são algumas das opções. A escolha depende dos objetivos da família, dos custos tributários e do controle desejado sobre o patrimônio.
Direito começa a reconhecer o trabalho de cuidado de mães atípicas
A sobrecarga de mulheres que cuidam de filhos com deficiência entra no debate jurídico, com avanços em decisões judiciais e leis, mas ainda com lacunas na proteção trabalhista e previdenciária.
Sistema online em cartórios formaliza desejo de doação de órgãos
Procedimento gratuito é feito por videoconferência e integra uma central nacional, mas a decisão final sobre a doação após a morte continua sendo da família do doador.
Governo reajusta Bolsa Família e benefício médio atinge 48% do salário mínimo
Aumento eleva o valor médio para R$ 777 a partir de outubro. Análise de economista, no entanto, questiona a urgência da medida e aponta riscos fiscais em ano eleitoral.
Aumento do vício em apostas entre jovens mobiliza debates sobre saúde e novas regras digitais
Relatos de endividamento e impacto na educação se somam a pesquisas sobre o tema. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece responsabilidades para plataformas e famílias.
Millie Bobby Brown e Jake Bongiovi anunciam a chegada do segundo filho
Anúncio do casal, que já havia adotado a primeira filha, traz visibilidade ao tema da adoção e à forma como famílias são constituídas para além dos laços biológicos.
Governo reajusta Bolsa Família em 15% a partir de outubro
Aumento corresponde à inflação acumulada desde março de 2023 e eleva o benefício mínimo para R$ 691. Medida busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.
STJ mantém crianças com famílias acolhedoras que se desligaram de programa
Decisão da 3ª Turma considerou os vínculos afetivos formados ao longo de dois anos e o princípio do melhor interesse da criança, afastando o acolhimento institucional por questões formais.
Justiça nega retorno de criança à Holanda com base em autorização do pai e risco de violência
Decisão da Justiça Federal em São Paulo considerou um documento de consentimento prévio e provas de perigo físico e psíquico, exceções previstas na Convenção de Haia.
Conselho do FGTS aumenta em R$ 500 milhões o subsídio para o Minha Casa, Minha Vida em 2026
O valor total para descontos a famílias com renda de até R$ 5 mil sobe para R$ 13 bilhões neste ano. A medida busca garantir a execução do orçamento e oferecer uma margem de segurança operacional.
Consulta ao voucher do Gás do Povo de setembro é liberada pelo CPF
Benefício para recarga de botijão de 13 kg não é mensal para todas as famílias e depende do número de integrantes registrados no Cadastro Único para definir a frequência.
Justiça reconhece união estável homoafetiva e determina partilha de bens após alegação de amizade
Decisão em Santa Catarina considerou um relacionamento de dez anos e se baseou em fotos, mensagens e provas de vida em comum para determinar a divisão de imóveis e bens de um empreendimento.
TJ-MS decide que separação obrigatória de bens impede companheira de ser herdeira
Decisão aplicou regra do Código Civil de 1916, vigente no início da união estável, e reverteu acórdão anterior que reconhecia o direito à herança em concorrência com descendentes.
Justiça reconhece paternidade pós-morte sem percentual máximo em exame de DNA
Decisão em São Paulo considerou o resultado do teste genético, feito com parentes, em conjunto com o histórico da relação familiar e o reconhecimento social da filiação.
Propostas no Senado buscam novo equilíbrio para a herança do cônjuge
Emendas parlamentares oferecem caminhos intermediários à proposta original de reforma do Código Civil, que previa excluir o cônjuge da condição de herdeiro necessário e da concorrência com os filhos.
Deficiência da criança amplia o dever de sustento e pode alterar o cálculo da pensão
Análise jurídica aponta que a condição de hipervulnerabilidade da criança com deficiência justifica a inclusão de terapias e altera a distribuição do ônus da prova no processo.
Pais são condenados por abandono após filho revelar orientação sexual
Justiça de Santa Catarina fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais. Caso envolveu expulsão de casa, exposição nas redes sociais e intervenção do Conselho Tutelar.
Alimentos compensatórios corrigem desequilíbrio patrimonial após o fim da união
Jurisprudência do STJ diferencia essa modalidade da pensão de subsistência, focando na compensação pela dedicação à família que resultou em perda econômica para um dos cônjuges ou companheiros.
Justiça mantém venda de imóvel por falta de registro da união estável na matrícula
Decisão do TJPR considerou que, sem a averbação do relacionamento ou prova de má-fé dos compradores, a transação é válida para proteger terceiros de boa-fé.
Filho maior de idade precisa comprovar a necessidade de receber pensão alimentícia
Decisão do TJ de Minas Gerais negou o pedido de uma jovem de 24 anos por entender que ela não demonstrou a impossibilidade de prover o próprio sustento, citando o princípio da autorresponsabilidade.
Cônjuge deve provar que dívida não beneficiou a família para excluí-la da partilha
Decisão do TJ-SP reafirma que, no regime de comunhão parcial, dívidas contraídas durante o casamento são presumidas em proveito do casal, cabendo a quem alega o contrário produzir a prova.