A plataforma de inteligência artificial busca vender parte de suas operações por US$ 20 milhões em um processo supervisionado pela Justiça, em meio a um histórico de processos sobre segurança de jovens usuários.
Embora a lei não preveja expressamente, a medida é admitida em casos excepcionais, como suspeita de fraude ou disputas graves sobre créditos, para auxiliar na homologação de acordos entre empresas e credores.
Decisão em caso envolvendo a Oi e a Anatel reafirma que o acordo sobre o débito não constitui novação da dívida, mantendo a validade de garantias como a carta de fiança.
Robert E. Hall e Michael Woodford foram reconhecidos por desenvolverem modelos que integram o comportamento de famílias e empresas nas estratégias de estabilização de governos e bancos centrais.
Decisão do tribunal paulista reforça a necessidade de justificar a operação economicamente para afastar a presunção de doação, enquanto o tema segue indefinido no STJ.
Quarta Turma do tribunal entendeu que a cópia não autorizada de um produto patenteado justifica a reparação por dano moral sem a necessidade de comprovar prejuízo concreto à imagem ou reputação da empresa titular.
Decisão do Supremo Tribunal Federal que validou o acordo ambiental levou à extinção do processo, sem que o órgão de defesa da concorrência analisasse o mérito da acusação de prática anticompetitiva.
Polícia Federal apura a venda de R$ 12,2 bilhões em créditos que não existiriam ao BRB. A decisão do BC foi baseada em crise de liquidez e violações de regras do sistema financeiro.
Acordo envolve a renegociação de R$ 4,568 bilhões em dívidas financeiras e estende o prazo médio de pagamento, sem afetar o funcionamento das lojas e as obrigações com fornecedores.
Relatório aponta juros elevados e incertezas sobre políticas econômicas como desafios para o país, enquanto a região enfrenta riscos climáticos e de preços da energia.
Decisão considerou que a continuidade do negócio, com mesmo objeto social e estrutura, caracteriza sucessão informal e atrai a responsabilidade por débitos anteriores, mesmo sem contrato formal.
Decisão liminar em Curitiba reconhece indícios de descumprimento de cláusula de não concorrência e uso de estrutura, ponto comercial e know-how da antiga franqueadora.
Decisão da Justiça de São Paulo destaca que a proteção para características técnicas de um produto deve ser buscada por meio de patente, não pelo conjunto-imagem que identifica a marca.
Análise jurídica defende que programas de integridade podem afastar ou atenuar a responsabilidade penal de empresas em crimes ambientais, com base em dispositivos já existentes na legislação brasileira.
Sob nova liderança, empresa estuda mudanças no calendário de produtos e na estrutura de gerência, enquanto já realiza cortes em equipes de engenharia e inteligência artificial.
Decisão unânime e com validade nacional atendeu a um pedido da Keeta, que acusou a 99Food de práticas anticompetitivas para limitar a atuação de outros aplicativos de delivery.
Decisão da 3ª Turma define que valores por trabalho durante a recuperação entram na falência como crédito trabalhista, com prioridade até 150 salários mínimos, e não como extraconcursais.
Em evento sobre os 30 anos da Lei de Arbitragem, juristas discutiram o princípio da competência-competência e as situações excepcionais que permitem o controle de atos pelo Poder Judiciário.
Decisão permite que credores com garantia fiduciária apreendam a produção agrícola mesmo durante o período de suspensão das execuções, o que pode inviabilizar o plano de soerguimento do devedor.
Análise jurídica aponta que a titularidade dos créditos depende de quem assume os riscos da atividade produtiva, distinguindo a situação de arrendatários e parceiros rurais.
Estudo empírico em Porto Alegre, com processos de 2008 a 2018, encontrou resultado positivo, contrastando com o aumento de pedidos registrados em 2026 e a visão negativa sobre o instituto.
Normas do Banco Central e da Previc, além de proposta da Susep, detalham exigências sobre riscos climáticos e sociais, enquanto CVM recua em padronização internacional.
Decisão confirma lei que permite à Fazenda pedir a falência de empresas que usam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio, mesmo em processos já em andamento.
Presidente classificou sobretaxas como 'armas de coerção' e 'chantagem'. Medida dos EUA atinge até 37,5% sobre produtos como etanol e maquinário agrícola, mas Brasil ainda não aplicou retaliação.
Daniel Klabin assume a posição com uma fortuna estimada em R$ 1,6 bilhão. Seu patrimônio está ligado à estrutura de controle da companhia de papel e celulose.
Decisão em ação de R$ 1,1 bilhão da massa falida da Mabe Brasil invoca o princípio da paridade de armas para assegurar o contraditório. Tribunal também limitou o período para exibição de documentos.
Processo movido por consumidores alega que Anthropic, OpenAI, SpaceXAI e Google violaram leis antitruste ao coordenar a redução no ritmo de avanços, prejudicando assinantes dos serviços.
Decisão manteve nova empresa na execução de dívida, mas afastou condenação em honorários no incidente. Para o tribunal, conjunto de provas indiretas dispensa contrato formal de trespasse.
Em declaração, ex-prefeito afirma que contratos investigados por elo com o PCC foram assinados após sua gestão e que concorrência teve proposta única por lote, o que considerou um indício de irregularidade.
Para o tribunal, julgar o caso por falta de provas após indeferir o pedido para produzi-las configura cerceamento de defesa. A revelia de corréus também não dispensa o autor de provar fatos contestados por outro réu.
Nova legislação busca incentivar o processamento de minérios no Brasil, criando um conselho para definir a lista de materiais e controlar operações estratégicas do setor.
Levantamento da FUP com dados do Dieese mostra que a estatal superou concorrentes como Saudi Aramco no primeiro semestre de 2026, com uma margem de 29,15%.
Anúncios sobre preços e estratégias futuras, embora comuns, podem facilitar a coordenação entre concorrentes e são objeto de investigações, mesmo sem condenações até o momento.
Para a 2ª Câmara de Direito Empresarial, o terceiro que adquire imóvel em fraude à execução não tem legitimidade para reabrir a discussão sobre apuração de haveres, cabendo-lhe apenas resguardar a sobra da arrematação.
Indicador IBC-Br, considerado uma prévia do PIB, aponta o segundo mês consecutivo de retração, influenciado pelo desempenho da agropecuária. O cálculo difere da medição oficial do IBGE.
Decisão unânime do Federal Reserve coloca a taxa na faixa de 3,75% a 4% ao ano e sinaliza tom mais duro no combate à inflação, com reflexos para o Brasil.
Pesquisa do Centro de Macroeconomia das Desigualdades detalha como a retirada de renda das famílias afetou o PIB, a arrecadação de impostos e a concentração de renda no país.
Mercado financeiro projeta redução da taxa básica de juros de 14% para 13,75% ao ano, em um cenário de inflação que, apesar da queda, segue acima da meta.
Para o tribunal, operar por nove meses sem reclamação formal valida falhas na entrega da Circular de Oferta. Multa por rescisão, no entanto, foi reduzida por ser considerada desproporcional.
Órgão de defesa da concorrência entendeu que operação representa a substituição de um agente econômico, sem prejuízo à competição. A Avibras está em recuperação judicial desde 2022.
Decisão é vista com cautela por especialistas, que temem o uso da medida como instrumento de cobrança por estados e municípios que ainda não possuem regulamentação própria, como a já criada pela União.
Medida cautelar foi tomada pela corregedoria do banco e ocorre no contexto de apuração sobre transações com o Banco Master, que também são alvo de investigação da Polícia Federal.
Decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial reforça que a notificação é medida excepcional, restrita a casos em que o devedor está em local incerto ou ignorado.
A empresa busca reorganizar US$ 583 milhões em dívidas e manter as operações, afetadas pelo aumento no custo de combustível em meio à guerra com o Irã.
Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, aponta ajuste nas expectativas para a economia, mesmo com pressões externas sobre os preços e medidas do governo para estimular a demanda.
TJ-SP entendeu que as contribuições são tributos diretos e que o contrato entre as empresas não previa a devolução, distinguindo a responsabilidade legal pelo tributo do seu impacto econômico no preço.
Proposta não inclui adesão ao bloco e ocorre durante escalada de tarifas comerciais impostas pelo governo americano. Um acordo anterior entre as partes ainda enfrenta dificuldades de ratificação.
Terceira Turma analisa caso em que reuniões de acionistas não foram realizadas. Votação foi interrompida e debate opõe formalidade da lei societária à responsabilização por atos ilícitos.
Decisão considerou válida a notificação pública após tentativas de intimação no endereço oficial da empresa, que operava em home office. A dívida que motivou o pedido é de R$ 27,2 milhões.
Análise de especialista aponta que, embora não seja a causa da retração do crédito, a instabilidade institucional afeta a segurança de contratos, garantias e a renegociação de dívidas no setor.
Laudo aponta que ex-diretores do banco aprovaram aquisição de carteiras do Banco Master ignorando alertas de risco e invertendo procedimentos de controle interno.
A história da varejista de moda que atingiu faturamento de US$ 100 milhões e depois pediu falência mostra como a propriedade intelectual pode ser vendida separadamente das obrigações da empresa.
Operação de crédito com consórcio de bancos, incluindo três instituições estrangeiras, é esperada para este mês. Governo federal também se comprometeu com aporte de R$ 6 bilhões até 2027.
Decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial manteve o processamento de uma recuperação extrajudicial ao entender que a concordância de um credor com garantia real, cujas condições foram preservadas, era dispensável.
Instrumento previsto na Lei 11.101/2005 não deve ser visto como fracasso, mas como uma tentativa de manter a atividade econômica, os postos de trabalho e a cadeia de fornecedores.
Decisão reconhece o cumprimento de obrigações durante o período de fiscalização, mas ressalta que medidas com vencimento futuro, previstas no plano, continuam em andamento e podem ser cobradas.
Recursos foram liberados por meio de duas Medidas Provisórias e destinam-se a subsídios para diesel e ao financiamento de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Estudo aponta que 29% das empresas que concluem a reestruturação acabam falindo, quase o triplo do ano anterior. Decisão do STJ também passou a permitir que a União peça a falência de devedores fiscais.
Julgamento de 2021 mudou o cálculo de juros sobre empréstimo compulsório, cortando anos de correção e favorecendo uma nova estratégia de acordos com credores após a privatização da empresa.
Enquanto a legislação sobre Direito Comercial é privativa da União, a de Direito Econômico é concorrente entre União, estados e DF, com foco nos efeitos das relações privadas sobre a coletividade e o mercado.
Para a 16ª Câmara de Direito Privado, a cobrança tem natureza de indenização por quebra de contrato, o que impede o uso do título de crédito, restrito por lei a vendas ou serviços.
Decisão liminar do Paraná considerou que a prática em e-commerce gera associação indevida e desvio de clientela, expondo a titular da marca a danos por produtos que não controla.
Decisão do Tema 1.250 estabelece que a base de cálculo depende da natureza da controvérsia, usando o valor discutido em alguns casos e a fixação por equidade em outros.
Decisão da 3ª Turma entendeu que a proibição legal de penhora visa proteger o sistema de credores externos, não impedindo a constrição interna para quitar débitos do associado.
Análise sobre inadimplemento oportunista mostra como a quebra de um único acordo de compra e venda afeta uma cadeia de negócios interdependentes, elevando riscos e custos para todos os envolvidos.
Subsidiária da empresa alemã BASF alega que o recurso Face ID, presente em modelos recentes de iPhone e iPad, utiliza indevidamente sete de suas patentes para detecção de pele e materiais.
Decisão em Ribeirão Preto afirma que, sem prova de acordo prévio, o paralelismo de valores pode ocorrer por fatores de mercado. Outras 37 empresas acusadas firmaram acordo com o Ministério Público.
Medida atinge a Trustee e a Banvox, ambas ligadas a um ex-sócio do Banco Master. Decisão foi motivada por violações de normas e ocorre em meio a investigações sobre fraudes e lavagem de dinheiro.
Fabio Schvartsman substitui Benjamin Steinbruch, que vai para o Conselho de Administração. O novo presidente é réu por homicídio e crimes ambientais após decisão do STJ que restabeleceu as ações penais.
Recomendação do CNJ, tese do STJ e ferramentas de inteligência artificial mostram movimento para analisar a formação de demandas em massa, exigindo nova postura do contencioso empresarial.
Omissão de gestores em comunicar alterações societárias atípicas abre brechas para lavagem de dinheiro e pode gerar responsabilização administrativa e penal, conforme a Lei nº 9.613/1998 e normas do Drei.
Entidade se mobiliza contra proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara e ajuíza ação sobre reserva de capacidade. Atuação em 2026 também inclui acompanhamento da reforma tributária.
Julgamento do Tema 1.250 foi adiado para definir a base de cálculo da sucumbência. Proposta em análise distingue entre discussões sobre valor e sobre a classificação do crédito, mas advogados apontam a necessidade de critérios mais detalhados.
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reforça que a competência para decidir sobre ativos bloqueados, mas ainda não transferidos, é do juízo da recuperação, visando a preservação da empresa.
Decisão do TJ-SP confirma que a opção pela dissolução completa, feita dentro do prazo legal, prevalece sobre o pedido posterior de dissolução parcial do sócio retirante.
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