Quase 24 milhões de pessoas e 2,36 milhões de empresas podem reaver valores. Consulta é feita em site oficial, enquanto TCU apura uso de parte dos recursos em programa do governo.
Decreto define prazos para resposta, cancelamento facilitado e atendimento por pessoas em empresas de setores regulados. As novas normas entram em vigor em 20 dias.
Norma determina que operadoras autentiquem ligações e permite o bloqueio de chamadas suspeitas. Empresas deverão ser identificadas com nome e logotipo no visor do aparelho.
Justiça de São Paulo considerou que a companhia aérea agiu legalmente ao avisar sobre a alteração com quatro meses de antecedência, prazo superior às 72 horas exigidas pela Anac.
Decisão da 15ª Câmara Cível do TJMG reformou sentença de primeira instância e aplicou a responsabilidade objetiva, determinando a devolução do valor transferido e o pagamento de danos morais.
Pesquisa da CNC mostra que, em setembro, o percentual de famílias com dívidas recuou para 81,7%, enquanto o atraso nos pagamentos diminuiu para as faixas de menor renda e aumentou para as de maior renda.
Decisão de Votuporanga (SP) reforça que a operadora pode definir as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tipo de tratamento ou os equipamentos necessários para a cirurgia.
Código Civil estabelece que a propriedade não é transferida apenas com a assinatura do contrato ou o pagamento. A ausência do registro mantém o vendedor como dono legal do bem.
Medida provisória que proibiu as plataformas estabeleceu 5 de outubro como data limite. Valores não resgatados por 26,5 milhões de pessoas serão devolvidos por bancos e pela Caixa.
Justiça considerou que certidão de nascimento e RG têm fé pública e prevalecem sobre dados da Receita Federal, classificando a recusa como violência institucional.
Ação coletiva alega que oito bebidas proteicas da rede contêm açúcar natural do leite, o que violaria a legislação federal sobre rotulagem e direitos do consumidor.
Decisão considerou que a informação falsa sobre contemplação imediata viciou a vontade da consumidora, mesmo com a assinatura do contrato e confirmação por telefone.
Decisão considerou que a taxa de juros era quase o dobro da média de mercado e que um áudio comprovou a obrigatoriedade na contratação de um seguro com o financiamento.
Decisão do TJ-DF manteve indenização por danos morais ao considerar a impossibilidade de contratação e a vulnerabilidade do consumidor, mesmo que a dívida estivesse apenas na plataforma Serasa Limpa Nome.
Decisão considerou que a falha na verificação de documentos e na cobertura do seguro-fiança gera o dever de indenizar a proprietária do imóvel, em uma relação de consumo.
Decisão no Tema 929 estabelece que a existência de decisões judiciais conflitantes sobre uma cobrança caracteriza engano justificável, limitando a sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Medida foi anunciada após o governo federal identificar aumentos abusivos na margem de lucro do setor, mesmo com a concessão de subsídios e desoneração fiscal.
Decisão do TJMG reforça que o julgamento antecipado não pode ocorrer quando há dúvidas relevantes que a produção de provas poderia esclarecer, garantindo o direito de defesa da consumidora.
Decisão condenou concessionária a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que ficou 11 dias sem luz. A juíza considerou o serviço essencial e a vulnerabilidade da família, que incluía bebês e um idoso.
Pacote de medidas inclui a renegociação de dívidas de até R$ 10 mil com um novo modelo e veda o funcionamento de sites de apostas, estabelecendo um cronograma para a devolução de saldos aos usuários.
Órgão de defesa do consumidor orienta sobre como documentar falsas promoções para denunciar. A Black Friday de 2026 está prevista para a semana do dia 27 de novembro.
Portaria do Ministério da Justiça determina que plataformas com mais de 1 milhão de usuários identifiquem quem paga por anúncios e exige que conteúdo patrocinado seja claramente informado ao público.
Ministro do Planejamento detalha composição do gasto e informa plano para manter subsídio ao diesel em R$ 2,12 por litro por mais 30 dias.
Norma aprovada busca distinguir a assistência material ao passageiro da responsabilidade civil por danos, mas a apuração de culpa em atrasos e cancelamentos continuará dependendo da análise de cada caso.
Decisão do TJSP confirmou indenização por danos morais e estéticos a uma adolescente que se acidentou durante o evento 'Noite do Terror' no parque de diversões.
Relatório aponta perigos de privacidade, gastos inesperados e falta de responsabilização com o uso de 'agentes de IA' que realizam transações em nome dos consumidores.
Rejeição de proposta em assembleia estende a paralisação. Órgão de defesa do consumidor esclarece que boletos devem ser pagos no prazo, e banco garante repasses do Bolsa Família.
Diretrizes buscam unificar a aplicação da lei, com foco na proteção do mínimo existencial e na facilitação do processo de repactuação de dívidas para o consumidor.
Órgão federal investiga margens de lucro superiores a 70% em estabelecimentos de quatro estados. Multas previstas no Código de Defesa do Consumidor podem chegar a R$ 14 milhões.
Corte Especial afastou a modulação de efeitos e consolidou a tese de que o direito à restituição não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, mas da violação da boa-fé objetiva.
Decisão liminar em Pernambuco considerou abusivo o aumento sem critérios objetivos e apontou indícios de que o contrato se tratava de um 'falso coletivo', com apenas dois membros da mesma família.
Decisão da Justiça de São Paulo considerou que a instituição financeira falhou ao não barrar uma movimentação atípica e muito superior ao valor contratado para o horário noturno.
Decisão da 7ª Turma Recursal Cível manteve indenização de R$ 4 mil a um correntista. O colegiado considerou que a falta de comunicação prévia e formal configura falha na prestação do serviço.
Medidas incluem a regulamentação da cobrança híbrida com boleto e novas obrigações para bancos comunicarem suspeitas de fraude aos clientes a partir de 2027.
Justiça de Minas Gerais manteve indenização por danos materiais e lucros cessantes. Decisão considerou que o cliente não deve assumir o risco técnico do serviço.
Regulamentação aborda taxas, filas virtuais, combate ao cambismo digital e direitos do consumidor em caso de cancelamento. Eventos esportivos não são afetados.
Proposta permite que reguladores estaduais avaliem se grandes consumidores, como os centros de dados, devem arcar com os custos da infraestrutura necessária para atendê-los, visando proteger as famílias.
Decisão da Justiça do Maranhão considerou que a omissão da plataforma em remover conteúdo falso durante a pandemia de Covid-19 configurou defeito na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Decisão judicial pode transferir o custo da prova técnica para a empresa em disputas sobre defeitos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos específicos.
Para a 3ª Turma, a conduta é corriqueira e não representa um agravamento intencional do risco que justificaria a recusa da indenização pela seguradora.
Decisão considerou que, se o projeto não previa o acionamento em colisão grave, a falha está na própria concepção do sistema de segurança, e não em seu funcionamento pontual.
A 3ª Turma entendeu que a cobertura deve ser mantida até a alta médica, a estabilização do paciente ou a migração para um novo plano, mesmo que a rescisão do contrato seja regular.
Levantamento em plataforma oficial mostra que 40,6% das reclamações são sobre acesso a dinheiro e apenas 25,4% são resolvidas, apesar da existência de regra sobre o prazo.
A partir de 1º de outubro, a cobertura do exame será obrigatória para todas as pessoas com indicação médica, eliminando a regra que restringia o procedimento a mulheres de 40 a 69 anos.
Chamado por risco de vazamento de gases afeta veículos com motor 3.0. Montadora informou que fará um novo comunicado aos proprietários para agendar o serviço quando a solução estiver disponível na rede.
Medida reverte prática anterior da empresa de reduzir valores de modelos mais velhos. Reajustes chegam a R$ 2.000 e foram justificados pelo aumento no custo de componentes, como chips de memória.
Proposta da agência busca dificultar a adulteração de bebidas alcoólicas com etanol combustível. Medida provisória prevê corante verde, enquanto solução definitiva com substância amarga depende de testes.
Recomendações de Procon, Serasa e Reclame Aqui incluem comparar preços, verificar a segurança dos sites e desconfiar de ofertas veiculadas com inteligência artificial.
Decisão do Juizado Especial de Parintins (AM) considerou que extratos bancários comprovaram o uso do valor para transferências e pagamentos, afastando a alegação de desconhecimento do contrato.
A lógica dos contratos coletivos de saúde é diferente dos individuais, pois uma pessoa jurídica, o estipulante, negocia as regras para todo o grupo, e suas decisões vinculam todos os beneficiários.
Consulta deve ser feita em site oficial e devolução exige chave PIX. Parte dos valores foi usada para garantir programa de renegociação de dívidas, o que é apurado pelo TCU.
Decisão em recurso repetitivo afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o encerramento, mas exige que o banco siga regras do Banco Central e notifique o cliente.
Decisão de primeira instância em São Paulo reforça que a escolha terapêutica é do médico, e a ausência de um procedimento no rol da ANS não justifica a recusa de cobertura.
Decisão de primeira instância em São Paulo anulou cláusula de contrato de cartão de crédito por taxa destoar da média de mercado e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para ordenar a devolução.
Decisão da 3ª Turma afasta a exigência de comunicação prévia para registro de informações no SCR, mas mantém a responsabilidade das instituições financeiras por dados incorretos que causem prejuízo.
Vendedora não informou que o bem era uma Habitação de Interesse Social, o que impedia a locação via Airbnb. Decisão determinou a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa contra a empresa.
Decisão unânime do plenário manteve condenação de R$ 15 mil e reforçou a responsabilidade objetiva das empresas na proteção de informações de clientes, com base no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
Decisão da 3ª Turma reforça o dever de informação em financiamentos e determina que o caso, originado em uma ação de busca e apreensão, retorne ao tribunal de origem para nova análise.
Decisão considerou a demora injustificada como falha grave na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais, aplicando as regras do direito do consumidor ao caso.
Decisão considerou que movimentações incompatíveis com o perfil de consumo da correntista evidenciam falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral foi mantida, mas com valor reduzido.
Decisão do TJ-SP confirmou a falha na prestação do serviço e a reparação por danos morais e materiais, incluindo o custo de passagens aéreas para o retorno antecipado da viagem.
A análise considera quem controlava o objeto e a previsibilidade de um processo para definir as consequências da perda da prova, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor.
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