Com a revogação de dispositivo da Lei do SNUC, órgãos passam a emitir parecer técnico não vinculante, e a decisão final sobre a licença fica concentrada na autoridade licenciadora.
Ministros sobrevoaram a região e identificaram focos em áreas de difícil acesso. Força-tarefa com Ibama e FAB atua no combate ao fogo em 36 municípios em situação de emergência.
Em meio a queimadas e piora na qualidade do ar, governo federal detalha que mobilização de recursos só pôde ser formalizada após a medida do governo do estado, conforme prevê a legislação.
Lei 15.506/2026 estabelece prioridade na análise de projetos, mas a medida não altera competências nem afasta a necessidade de estudos de impacto, mantendo as exigências da legislação ambiental.
Conhecida como ECA Ambiental, a norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis para assegurar o direito à natureza e primazia em casos de desastres climáticos.
Acusação envolve licenças municipais supostamente ilegais para a construção de um complexo residencial e comercial em uma Área de Preservação Permanente de dunas em Extremoz.
Análise do Observatório do Clima indica que a legislatura de 2027 a 2031 terá perfil de baixo alinhamento com pautas de clima e meio ambiente, elevando o risco de retrocessos.
Conhecida como ECA Ambiental, a Lei nº 15.512/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar, com prioridade absoluta, o acesso a ambientes naturais e a consideração do seu melhor interesse em decisões com impacto socioambiental.
Diretriz da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental foca no fortalecimento de relações institucionais e no uso de mediação e conciliação para garantir segurança jurídica.
Legislação de 2025 permite que cidades definam critérios de impacto, o que, segundo análise, pode levar à fragmentação de regras e a exigências distintas para a mesma atividade.
As empresas buscam somar esforços para o licenciamento de blocos de exploração arrematados em 2025. A parceria prevê a divisão da operação em diferentes áreas.
A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ocorre após a suspensão das atividades em fevereiro, devido a um vazamento de água e sedimentos que atingiu cursos d'água na região.
O modelo, chamado de federalismo cooperativo ecológico, distribui a responsabilidade pela legislação, fiscalização e licenciamento ambiental com base no princípio da predominância do interesse.
Aulas gratuitas no Jardim Botânico da cidade explicam técnicas corretas de manejo e os riscos da prática, que pode levar ao adoecimento de plantas e a acidentes urbanos.
Pesquisas nos EUA, Alemanha e Austrália conectam eventos climáticos extremos a custos mais altos com seguros, menor produtividade agrícola e perdas na infraestrutura, impactando o orçamento doméstico.
Decisão considerou que a falta de acesso ao processo administrativo ambiental completo impediu a defesa de contestar a caracterização do crime, que depende do tipo de vegetação destruída.
Análise foi suspensa por pedido de destaque do ministro Flávio Dino e será reiniciada em sessão presencial. Ação questiona regras de licenciamento, dispensa de alvará para baixo risco e medidas compensatórias.
Levantamento mostra que 91% dos brasileiros consideram o tema importante para as eleições de 2026, mas segurança, custo de vida e saúde aparecem à frente na lista de preocupações.
Medida foi adotada em seis municípios paulistas que somam cerca de 2 mil pessoas afetadas. Ações de ajuda humanitária e recuperação das áreas são coordenadas com o governo estadual.
Decisão da 1ª Turma validou condenação com base em conjunto de provas que incluía imagens, mas análise do caso mostra que a dispensa da perícia depende do que se pretende provar e da capacidade do sensor.
Primeira Seção analisa se as normas existentes oferecem segurança para a extração de gás e óleo por fraturamento hidráulico, em julgamento que pode definir o futuro da técnica no país.
Documento elaborado por mais de 20 organizações pede incentivos à agricultura familiar, apoio a hortas urbanas e a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no estado.
Julgamento sobre o Complexo de Energias Boaventura, no Rio de Janeiro, foi interrompido, mas voto do relator defende anulação de licenças estaduais e competência do Ibama.
Decisão sobre áreas nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo antecipa análise que ocorreria no licenciamento, gerando debate sobre o momento da intervenção judicial em políticas públicas.
Plenário analisa se leis estaduais podem autorizar o abate para controle populacional. Julgamento foi interrompido por pedido de vista com dois votos já proferidos contra a competência estadual para criar exceções à legislação federal.
Acordo com o governo mineiro direciona a análise ambiental do projeto Morro do Ferro para uma superintendência especializada, mas não representa a concessão das licenças nem garante benefícios fiscais.
Investigação de organização expõe prática sistemática de descarte e fomenta a discussão sobre alternativas tecnológicas, custos para o setor e projetos de lei que tramitam no Congresso.
Decisão liminar suspendeu as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, em Minas Gerais, após federação apontar fraude nos estudos de impacto e ausência de consulta prévia a territórios tradicionais.
Movimento Amazônia de Pé promove mais de 300 eventos em todo o país a 30 dias das eleições, buscando engajar eleitores na escolha de candidatos comprometidos com a pauta ambiental.
Em debate, a candidata ao Senado criticou o volume de recursos controlado pelo Congresso e propôs que os valores fossem direcionados para o enfrentamento das mudanças climáticas.
Decisão da Primeira Turma restabeleceu condenação de empresa que administra a Rodovia Raposo Tavares e impôs multa por dano ambiental coletivo, além de obras de proteção à fauna.
Julgamento previsto para 9 de setembro envolve fontes não convencionais na Bacia do Paraná. A pauta coloca em debate riscos ambientais e etapas da exploração.
Decisões do Tribunal do Mar, das cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça estabelecem deveres baseados em tratados e no costume internacional, para além do Acordo de Paris.
Aprovada com a promessa de segurança jurídica, a norma é alvo de ações de inconstitucionalidade. Sem decisão do Supremo, o Ministério Público Federal recomendou que a lei não seja aplicada.
Decisão unânime rejeitou recurso de Mato Grosso do Sul, que questionava a notificação de proprietários com pendências e o prazo para apresentar um plano de avanço do CAR.
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