A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a condenação do Facebook por danos morais após a plataforma restringir, sem justificativa, a conta de publicidade de um advogado. A decisão estabeleceu que a garantia de revisão humana sobre decisões automatizadas, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não é restringida pelo dever de guarda de registros de conexão imposto pelo Marco Civil da Internet (MCI).
A controvérsia começou quando a plataforma bloqueou a publicidade digital do autor, alegando uma atribuição indevida de ativos de terceiros ao seu perfil. Em primeira instância, a Justiça já havia reconhecido a falha na prestação do serviço e a violação do dever de transparência, condenando a empresa a reestabelecer o acesso e a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. O pedido de danos materiais, no entanto, foi negado por falta de provas.
Argumentos no recurso ao Tribunal de Justiça
Ambas as partes recorreram da sentença. O Facebook argumentou que seus procedimentos de moderação eram legais e que o Judiciário não poderia intervir em sua discricionariedade. A empresa também sustentou que o Marco Civil da Internet a impedia de fornecer informações detalhadas sobre os bloqueios. O autor, por sua vez, pediu a condenação por danos materiais e maior precisão sobre a obrigação da plataforma de realizar a revisão humana, para evitar novas evasivas.
LGPD prevalece sobre o Marco Civil na decisão
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Barros, afirmou que a autonomia da empresa não se sobrepõe aos direitos garantidos pela legislação. Ele destacou que o artigo 15 do MCI, que trata da guarda de registros, não anula a transparência exigida pelo artigo 20 da LGPD. Segundo o magistrado, o direito à revisão humana não se confunde com o dever de guarda de registros de acesso e visa à "transparência algorítmica", ou seja, a apresentação de um laudo fundamentado por uma pessoa explicando os motivos do bloqueio.
Na nossa leitura, a decisão reforça uma distinção importante entre as finalidades de duas leis centrais para o ambiente digital. O Marco Civil da Internet estabelece um dever de guarda de dados para fins de investigação, enquanto a LGPD assegura ao cidadão o direito de entender por que uma decisão automatizada o afetou. O tribunal esclareceu que uma obrigação não serve de pretexto para descumprir a outra, consolidando o direito à transparência.
Um cuidado ao comunicar esse tema é não generalizar a decisão como uma regra automática para qualquer bloqueio de conta. O valor da notícia está no raciocínio jurídico aplicado: sistemas automatizados que impactam os direitos dos usuários não podem operar sem um canal para revisão e explicação humana. O julgado detalha o que se espera dessa revisão: não uma resposta genérica, mas uma análise fundamentada sobre os motivos técnicos e fáticos que levaram à restrição.
- O TJ-AC manteve a condenação do Facebook a indenizar um usuário em R$ 10 mil por danos morais devido ao bloqueio de uma conta de anúncios.
- A decisão estabeleceu que o direito à revisão humana de decisões automatizadas (LGPD) não é limitado pelo dever de guarda de registros do Marco Civil da Internet.
- O tribunal detalhou que a revisão humana exige a apresentação de um laudo fundamentado, elaborado por uma pessoa, explicando os motivos técnicos e fáticos do bloqueio.
- O pedido de indenização por danos materiais foi novamente negado por falta de prova objetiva da perda de faturamento.
Ao conversar com um cliente sobre o tema, uma sugestão é explicar a diferença entre as finalidades do Marco Civil da Internet e da LGPD, como fez a decisão. Esclarecer que o dever de guardar registros para investigações não elimina o direito do usuário à transparência sobre decisões automatizadas ajuda a situar a notícia. Essa abordagem foca na informação concreta e constrói um entendimento sobre os direitos em jogo, sem prometer um resultado idêntico para outros casos.
Para um vídeo ou post, um ângulo útil é a ideia de "transparência algorítmica". O advogado pode explicar o que significa o direito à revisão humana na prática, usando o caso para ilustrar que não se trata de um pedido de quebra de sigilo, mas de uma explicação fundamentada. Essa abordagem se conecta ao propósito da Jurisoft de traduzir o direito em informação clara, fortalecendo a confiança do público na advocacia.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 09/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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