Um relatório da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, divulgado em 9 de setembro, defende o fim de abordagens punitivas contra crianças e adolescentes em políticas de combate a substâncias ilícitas. O documento afirma que as leis atuais frequentemente expõem essa população à prisão, à violência, à separação familiar e à negação de acesso a serviços essenciais de saúde e educação, tratando-os como criminosos.
Citando dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o relatório informa que, anualmente, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes são mantidos sob custódia policial e 410 mil são encarcerados. No Brasil, o documento aponta que, em 2023, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade estavam nessa condição por tráfico de drogas, um aumento em relação aos 24% registrados em 2020.
As quatro reformas propostas pelo relatório
O relatório propõe quatro reformas urgentes. A primeira é substituir a privação de liberdade por medidas como justiça restaurativa e respostas comunitárias. A segunda busca garantir acesso a medicamentos essenciais controlados, que hoje são dificultados por barreiras regulatórias. A terceira foca na oferta de serviços de saúde adaptados para prevenir danos relacionados ao uso de drogas. Por fim, o documento recomenda que crianças e jovens explorados por redes de tráfico sejam reconhecidos como vítimas, e não como infratores.
No contexto brasileiro, a comissão observa que diretrizes nacionais já reconhecem o envolvimento de jovens no tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil, incentivando a priorização de medidas de proteção. Contudo, o relatório aponta que, na prática, crianças ainda são presas e processadas quando os indicadores de exploração não são considerados suficientes para justificar uma ação protetiva. Segundo o juiz Eduardo Melo, do TJSP, tratar essas crianças como infratores leva à estigmatização.
A diferença entre a retórica e os resultados das políticas
Na nossa leitura, a principal contribuição do relatório é questionar a narrativa de que leis rigorosas são a melhor forma de proteger a juventude. Conforme afirma Juan Manuel Santos, ex-presidente da Colômbia e membro da comissão, as políticas devem ser avaliadas pelos resultados, não pela retórica. O documento usa dados para argumentar que a abordagem punitiva tem gerado um quadro preocupante, com consequências negativas diretas para crianças e adolescentes.
A resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil indica uma concordância com as recomendações, afirmando que sua abordagem já se baseia em direitos humanos e evidências científicas. Um cuidado ao comunicar esse tema é distinguir o alinhamento no discurso da implementação prática. Enquanto a política declarada busca a prevenção e o acesso a direitos, os dados do próprio relatório sobre o encarceramento de adolescentes no país apontam para um desafio persistente na aplicação dessas diretrizes.
- Relatório da Comissão Global de Políticas sobre Drogas recomenda que crianças exploradas pelo tráfico sejam tratadas como vítimas, não criminosas.
- O documento propõe substituir o encarceramento de jovens por medidas de desjudicialização, justiça restaurativa e respostas comunitárias.
- Dados citados mostram que, no Brasil, o percentual de adolescentes em medida socioeducativa por tráfico de drogas subiu de 24% em 2020 para 27% em 2023.
- A comissão pede que o acesso a medicamentos controlados e a serviços de saúde adaptados para jovens seja garantido.
Ao conversar com um cliente, uma sugestão é explicar a dualidade do sistema brasileiro apontada no relatório: de um lado, as diretrizes que reconhecem o envolvimento no tráfico como exploração de trabalho infantil; de outro, a aplicação prática que ainda resulta em medidas punitivas. Essa distinção ajuda a contextualizar um caso concreto e a alinhar expectativas sobre as possíveis abordagens da Justiça.
Para um vídeo ou post, um ângulo útil é mostrar como dados podem desafiar discursos estabelecidos. O advogado pode explicar que a ideia de "proteger crianças com leis duras" é questionada pelo relatório, que aponta o encarceramento e a violência como resultados diretos dessa política. Essa abordagem se conecta ao propósito da Jurisoft de usar informação clara para construir confiança e aproximar o direito do público.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 09/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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