As eleições para o Congresso Nacional definirão os parlamentares que, a partir de 1º de fevereiro de 2027, terão de lidar com uma agenda econômica com efeitos diretos sobre impostos, empresas e o destino de recursos públicos. Deputados e senadores eleitos encontrarão etapas da reforma tributária já em andamento, mas também poderão decidir sobre temas como o limite do imposto sobre heranças, a continuidade da desoneração da folha de salários e a análise de vetos presidenciais em matéria tributária.
O calendário da reforma tributária seguirá avançando em 2027, mesmo sem novas votações. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a ser cobrado com uma alíquota provisória de 0,1%. A alíquota do IPI será zerada para a maioria dos produtos. Embora o cronograma esteja previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e em leis complementares, o novo Congresso poderá corrigir ou recalibrar a implementação, como em propostas para alterar o mecanismo de recolhimento automático de impostos, o chamado "split payment".
Vetos e imposto sobre heranças na pauta
Uma das pautas que pode ser herdada pela nova legislatura é a análise de 13 vetos presidenciais à Lei Complementar nº 227/2026. Se não forem votados até o fim de 2026, caberá aos novos parlamentares decidir sobre eles. Entre os pontos vetados estão a possibilidade de pagar o ITBI no momento da escritura do imóvel, a inclusão de alimentos líquidos à base de vegetais em uma faixa de tributação reduzida e benefícios fiscais para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Outra decisão relevante caberá exclusivamente ao Senado: a definição do limite nacional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um projeto em análise (PRS nº 57/2019) propõe elevar a alíquota máxima de 8% para 16%. O Senado estabelece apenas o teto; cada estado continua responsável por definir suas próprias alíquotas e faixas de patrimônio. O cálculo do imposto, no entanto, já foi afetado pela LC nº 227/2026, que estabeleceu o valor de mercado como base de cálculo nacional.
Fora da reforma, o Congresso poderá discutir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que beneficia 17 setores. A legislação atual prevê o fim do benefício em 2028, com a retomada gradual da cobrança a partir de 2027. Para evitar o fim da desoneração, será preciso aprovar uma nova lei. Os parlamentares eleitos também indicarão o destino de R$ 44,8 bilhões em emendas ao Orçamento de 2027, verba que compete com outras despesas do governo, como investimentos em infraestrutura e educação.
O que já está programado e o que depende de nova lei
Na nossa leitura, a notícia evidencia que o poder do novo Congresso não se resume a criar leis do zero. Em vários temas, a atuação será para manter, alterar ou reverter regras cujo funcionamento já está programado. A desoneração da folha, por exemplo, acaba se nada for feito. Já a elevação do teto do ITCMD exige uma deliberação ativa do Senado. Compreender essa diferença ajuda a acompanhar o debate legislativo de forma mais precisa, sem tratar todas as pautas como se partissem da mesma condição.
Um cuidado ao comunicar esse tema é separar o calendário técnico das leis da dinâmica política da eleição. A composição do novo Congresso influenciará as negociações, mas as regras sobre impostos e orçamento seguirão ritos próprios. A capacidade de negociação de setores econômicos organizados, como o agronegócio e a indústria, tende a se manter. Explicar como esses processos funcionam permite ao público entender que o resultado da eleição é o ponto de partida para uma série de decisões técnicas, e não um resultado final em si mesmo.
- Em 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, e o IBS terá uma alíquota inicial de 0,1%, conforme calendário já definido em lei.
- O Senado eleito poderá decidir sobre o aumento do teto nacional do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) de 8% para 16%.
- A desoneração da folha de pagamentos para 17 setores tem fim programado para 2028, e sua prorrogação dependerá de uma nova lei aprovada pelo Congresso.
- O Congresso que toma posse em 2027 poderá analisar 13 vetos presidenciais a uma lei complementar tributária, caso a votação não ocorra até o fim de 2026.
Para conversar com clientes, uma sugestão é diferenciar as mudanças que já estão programadas por lei, como as fases da reforma tributária, daquelas que exigem uma nova decisão do Congresso, como a prorrogação da desoneração da folha. Essa abordagem ajuda a gerenciar expectativas, mostrando que o resultado da eleição não altera automaticamente todas as regras, mas define quem irá conduzir as próximas decisões.
Em um vídeo ou post, um ângulo útil é explicar como o Congresso eleito pode atuar de formas diferentes: aprovando novas leis, reagindo a regras que estão para mudar ou analisando vetos. Isso traduz a complexidade do processo legislativo em informação clara, conectando o voto a consequências concretas para impostos e empresas. É uma forma de construir confiança ao aproximar o direito do cotidiano das pessoas, alinhada ao propósito da Jurisoft.
Artigo escrito a partir de publicação de G1, de 12/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
Leia a fonte original ↗Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.