Um novo decreto federal, de número 13.108/2026, estabeleceu regras para a comercialização de ingressos de shows, festivais e outros espetáculos, buscando reforçar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação se aplica a bilheterias, sites e aplicativos, mas não atinge eventos esportivos, que possuem legislação própria. O objetivo é trazer mais clareza a práticas como a cobrança de taxas reveladas apenas no final da compra e o funcionamento de filas virtuais.
Uma das principais mudanças está na apresentação do preço. As plataformas deverão informar o valor total do ingresso desde o início da oferta, discriminando todas as taxas. O decreto considera abusivas as cobranças duplicadas ou sem correspondência com um serviço prestado. Além disso, serviços opcionais, como seguros, não poderão ser adicionados automaticamente ao carrinho, exigindo consentimento expresso do consumidor.
Transparência em preços, filas e combate a robôs
A norma também busca combater o chamado cambismo digital. As plataformas oficiais deverão adotar mecanismos para impedir compras em massa por sistemas automatizados. As filas virtuais precisarão ser mais transparentes, informando a posição do consumidor e uma estimativa de tempo para o acesso à compra. Uma vez que o ingresso é selecionado, ele deverá ficar reservado por tempo suficiente para a conclusão do pagamento, sem alteração de preço nesse período.
O decreto ainda trata da transferência de titularidade, que deverá ser gratuita e garantida pela plataforma oficial. Em caso de cancelamento ou adiamento do evento, o consumidor terá direito a optar pelo uso do ingresso na nova data, receber um crédito ou obter a restituição integral dos valores pagos, incluindo as taxas. Parte das regras entrou em vigor com a publicação, mas as que exigem adaptações tecnológicas têm um prazo de 20 dias.
Parâmetros para uma relação de consumo mais clara
Na nossa leitura, a principal contribuição do decreto é criar parâmetros objetivos para identificar práticas que antes eram de difícil questionamento. A regulamentação não encerra os conflitos, mas oferece ao consumidor ferramentas para entender o que está sendo cobrado e em quais condições a compra é realizada. A distinção entre o preço inicial e o valor final, por exemplo, deixa de ser uma surpresa na última tela para se tornar uma exigência de transparência desde o primeiro contato.
Um cuidado ao comunicar esse tema é não apresentar o decreto como uma solução definitiva para todos os problemas do setor. Ele estabelece um novo patamar de obrigações para organizadores e plataformas, mas a sua efetividade dependerá da fiscalização e do conhecimento dos consumidores sobre seus novos direitos. Explicar o que muda em cada etapa da compra, da fila virtual ao cancelamento, ajuda o público a usar a nova norma a seu favor, transformando a informação em uma ferramenta de proteção.
- O valor total do ingresso, incluindo taxas, deve ser informado desde o início da oferta.
- As plataformas devem adotar mecanismos contra a compra massiva por robôs e informar a posição do consumidor na fila virtual.
- A transferência de titularidade do ingresso pela plataforma oficial deve ser gratuita.
- Em caso de cancelamento ou adiamento, o consumidor pode escolher entre usar o ingresso em nova data, receber crédito ou ter o reembolso integral, incluindo taxas.
- Serviços adicionais, como seguros, não podem ser pré-selecionados e exigem consentimento expresso do comprador.
Ao explicar o decreto a um cliente, uma sugestão é organizar a conversa pelas etapas da compra. Mostre o que muda na visualização do preço, na espera em filas virtuais e nas opções após a compra, como transferência ou cancelamento. Essa abordagem prática conecta as novas regras a situações concretas, ajudando o cliente a identificar seus direitos de forma clara e a entender o que pode ser exigido das plataformas.
Para um vídeo ou post, um caminho eficaz é focar na transparência como o eixo central da nova regra. Explique como a obrigação de detalhar taxas e informar sobre a fila virtual equilibra a relação de consumo. Essa análise se alinha ao propósito da Jurisoft de traduzir o direito em informação útil, que fortalece a confiança do público na advocacia ao demonstrar o impacto concreto da legislação no seu dia a dia.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 17/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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