A manifestação do presidente da República de devolver ao Paraguai o canhão El Cristiano, capturado na Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870), levantou um debate sobre os limites jurídicos de um ato como esse. A peça de artilharia, fundida com o bronze de sinos de igrejas paraguaias, faz parte do acervo do Museu Histórico Nacional (MHN), no Rio de Janeiro, e é considerada um bem da União.
Do ponto de vista do direito internacional, não há uma obrigação de restituir o canhão. As convenções que protegem bens culturais, como as da Haia e da Unesco, são posteriores ao conflito e não têm efeito retroativo, conforme estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. A captura de troféus de guerra era uma prática comum na época, e a devolução se insere no campo das relações diplomáticas, não em uma reparação por ato ilícito.
Os impedimentos legais do tombamento
O principal impedimento para a devolução está na legislação brasileira de proteção ao patrimônio. O conjunto arquitetônico e as coleções do Museu Histórico Nacional foram tombados pelo Iphan em 2009. De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que rege o tombamento, bens da União nessa condição são inalienáveis e só podem ser transferidos entre a própria União, estados e municípios, o que não inclui um Estado estrangeiro.
A mesma lei proíbe que um bem tombado saia do país de forma definitiva. A exportação só é permitida por curtos períodos, para intercâmbio cultural e sem transferência de domínio. Tentar retirar o bem do território nacional de outra forma é previsto como crime, equiparado ao contrabando. Portanto, um simples ato do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a entrega do canhão.
As barreiras previstas na Constituição
A Constituição Federal acrescenta outras duas barreiras. A primeira está no artigo 225, que define que espaços especialmente protegidos, categoria que inclui o patrimônio cultural tombado, só podem ter sua proteção alterada ou suprimida por meio de lei. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que essa exigência demanda lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo.
A segunda barreira constitucional está no artigo 49, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional. A entrega de um bem de valor histórico e cultural como o canhão El Cristiano se enquadra nessa hipótese, exigindo, portanto, a aprovação dos parlamentares.
Na nossa leitura, a discussão sobre o canhão ajuda a explicar a diferença entre a vontade política e os procedimentos legais. A intenção de fortalecer laços diplomáticos é legítima, mas a gestão do patrimônio público é submetida a regras que visam proteger a memória e a história do país. A exigência de uma lei garante que a decisão seja tomada após um debate público e transparente no Congresso, e não por uma vontade unilateral do chefe do Executivo.
- A intenção de devolver o canhão El Cristiano ao Paraguai foi manifestada pelo presidente da República.
- O canhão é um bem da União e integra o acervo tombado do Museu Histórico Nacional, o que o submete a um regime jurídico especial.
- A legislação atual proíbe a alienação de bens tombados da União a entidades estrangeiras e sua saída definitiva do país.
- A Constituição exige autorização do Congresso Nacional, por meio de lei, para alterar a proteção de um bem tombado e para aprovar atos que gerem encargos ao patrimônio nacional.
Ao explicar o tema a um cliente, é útil separar a dimensão diplomática da jurídica. A notícia mostra que a vontade do presidente não se sobrepõe às leis de proteção do patrimônio e às competências do Congresso. Esclarecer que o tombamento cria um regime de proteção especial, com regras de inalienabilidade e exportação, ajuda a demonstrar por que a devolução não é um ato administrativo simples.
Para um vídeo ou post, o caso permite ilustrar o sistema de freios e contrapesos. O advogado pode explicar como a Constituição distribui poderes, mostrando que a decisão sobre o patrimônio nacional é compartilhada entre Executivo e Legislativo. Essa abordagem, alinhada ao propósito da Jurisoft, traduz um tema complexo em uma lição clara sobre o funcionamento do Estado, gerando confiança e informação útil.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 05/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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