A expressão “mãe atípica” tem sido usada para nomear a realidade de mulheres que reorganizam suas vidas para cuidar de filhos com deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa jornada, que envolve funções de cuidadora, gestora de saúde e defensora informal de direitos, começa a ganhar reconhecimento no campo jurídico. A discussão busca superar a invisibilidade de um trabalho não remunerado que impacta a saúde, a carreira e a vida financeira dessas mulheres, que frequentemente se tornam as principais responsáveis pelo cuidado.
A legislação e a jurisprudência brasileiras apresentaram avanços recentes. Em 2024, a Lei nº 15.069 instituiu a Política Nacional de Cuidados, que pela primeira vez identificou as trabalhadoras não remuneradas do cuidado como um público prioritário. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.097, estendeu a servidores públicos estaduais e municipais o direito a horário especial para cuidar de filhos com deficiência. Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho firmou tese garantindo a redução de jornada, sem diminuição salarial, a empregados públicos na mesma situação.
Avanços e limites da proteção legal
Apesar do progresso, a proteção jurídica ainda é parcial e não alcança todas as cuidadoras. As garantias trabalhistas, como a jornada reduzida, estão concentradas no setor público. Para empregadas do setor privado, a legislação prevê apenas a prioridade para o teletrabalho, conforme a Lei nº 14.457/2022. As trabalhadoras informais permanecem desprotegidas, e o tempo dedicado integralmente ao cuidado não é contabilizado para fins de aposentadoria, criando uma lacuna na seguridade social.
O debate jurídico também aponta para a necessidade de reconhecer a mãe atípica como titular de seus próprios direitos, e não apenas como representante legal do filho. A sobrecarga é agravada por barreiras em serviços privados, como negativas de cobertura por planos de saúde e a burocracia em escolas, que consomem tempo e recursos. A fonte menciona que esse tempo perdido de forma sistemática não é um mero aborrecimento, mas um prejuízo estrutural na vida dessas mulheres.
O cuidado como trabalho e não como dom
Na nossa leitura, a principal distinção a ser feita é entre a romantização da “mãe guerreira” e o reconhecimento do cuidado como trabalho. Enquanto o primeiro discurso mantém a responsabilidade no plano individual, o segundo abre caminho para discutir a divisão de tarefas com o outro genitor, o Estado e a sociedade. A discussão jurídica avança quando trata o cuidado não como um dom feminino, mas como uma função social que exige suporte, proteção e corresponsabilidade.
Um cuidado ao comunicar o tema é não apresentar os avanços como uma solução definitiva. Explicar que as decisões do STF e do TST se aplicam a servidores públicos, por exemplo, ajuda a dimensionar o alcance das medidas e a evidenciar quem ainda não foi contemplado. Essa clareza evita criar falsas expectativas e contribui para um debate mais qualificado sobre as políticas públicas e as reformas legislativas necessárias para amparar todas as cuidadoras.
- A Lei nº 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo as cuidadoras não remuneradas como público prioritário.
- Decisão do STF (Tema 1.097) estendeu o direito a horário especial a servidores públicos estaduais e municipais que cuidam de filhos com deficiência.
- Tese firmada pelo TST em 2025 garantiu a empregados públicos com filhos autistas a redução de jornada sem redução de salário.
- A proteção trabalhista ainda é desigual, com garantias mais robustas para o setor público do que para o privado.
- O tempo dedicado ao cuidado por quem deixa o mercado de trabalho ainda não conta para a aposentadoria.
Ao conversar com clientes sobre o tema, uma sugestão é separar os direitos já estabelecidos para categorias específicas, como servidores públicos, das discussões mais amplas. Esclarecer o que é uma decisão judicial com repercussão geral e o que ainda depende de legislação ajuda a gerenciar expectativas e a demonstrar um conhecimento preciso do cenário atual. Essa abordagem fortalece a confiança ao oferecer informação clara e contextualizada.
Para um vídeo ou post, o foco pode ser explicar por que o reconhecimento do cuidado como trabalho é um avanço. Em vez de listar leis, o conteúdo pode mostrar como essa mudança de perspectiva fundamenta direitos concretos, como a divisão de responsabilidades e a proteção no emprego. Conectar esse debate ao propósito da Jurisoft significa traduzir um conceito jurídico complexo em uma informação que aproxima as pessoas de seus direitos.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 02/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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