O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recomendou, em 21 de setembro, que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigue os riscos de plataformas de inteligência artificial que criam personagens para simular amizade e relacionamentos com usuários. A recomendação consta em uma nota técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), que analisou 13 serviços do tipo, conhecidos como "companheiros de IA".
A análise do ministério é preliminar e não afirma que as empresas cometeram infrações, mas aponta "indícios de desconformidades" com a legislação de proteção digital de crianças e adolescentes. Entre os serviços avaliados estão Character.AI, Replika e Candy.ai. A iniciativa faz parte das ações do governo para implementar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece deveres de segurança para plataformas online.
Verificação de idade é a principal preocupação
O principal problema identificado pelo governo é a fragilidade na verificação de idade dos usuários. Segundo a nota técnica, a maioria dos serviços analisados utiliza apenas a autodeclaração, um mecanismo que pode ser facilmente contornado. Para a secretaria, essa falha não apenas representa uma deficiência no dever de aferição etária, mas também indica um provável acesso de menores de idade, o que submeteria as plataformas às obrigações da lei.
Além da verificação de idade, o documento cita outros pontos que merecem investigação: o risco de uso excessivo ou compulsivo, a exposição a conteúdo inadequado e a coleta de dados para a criação de perfis emocionais e comportamentais dos usuários. A nota também sugere que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) avalie possíveis irregularidades relacionadas a publicidade, monetização e transparência na informação.
Um pedido de investigação, não uma condenação
Na nossa leitura, a notícia destaca a diferença entre um pedido de investigação e uma punição já aplicada. O documento do Ministério da Justiça funciona como um alerta, direcionando o olhar da autoridade de proteção de dados para um novo tipo de serviço digital. É importante comunicar que se trata de uma etapa inicial de apuração, sem conclusões definitivas sobre a legalidade das plataformas ou a imposição de sanções.
Um cuidado ao comunicar esse tema é não generalizar o funcionamento de todas as plataformas de IA. A análise do governo cita características como o armazenamento de conversas e a simulação de emoções, mas cada serviço tem suas particularidades. Explicar o caso a partir dos riscos apontados pelo MJSP, como a proteção de dados e a segurança de crianças e adolescentes, ajuda o público a compreender a dimensão jurídica do debate sem precisar se aprofundar nos detalhes técnicos de cada aplicativo.
- O Ministério da Justiça recomendou formalmente que a ANPD avalie os riscos de plataformas de 'companheiros de IA'.
- A análise preliminar do governo apontou indícios de falhas na verificação de idade e riscos no uso de dados de usuários.
- A Senacon também foi acionada para analisar possíveis problemas sob a ótica do direito do consumidor.
- A medida é um passo inicial de apuração e não representa uma decisão definitiva ou sanção contra as empresas.
Para conversar com clientes, uma sugestão é focar no estágio da apuração. Explique que o governo identificou riscos potenciais, especialmente para o público infantojuvenil, e pediu uma investigação. Isso ajuda a contextualizar a notícia como um movimento regulatório, e não como uma proibição. A clareza sobre o que é fato (o pedido de análise) e o que é uma possibilidade (uma futura fiscalização) constrói confiança.
Em um vídeo ou post, o advogado pode usar este caso para explicar como as leis de proteção de dados e de defesa do consumidor se aplicam a novas tecnologias. Abordar os pontos levantados pelo governo, como verificação de idade e transparência, mostra a relevância prática do direito digital. Essa abordagem se conecta ao propósito da Jurisoft de traduzir temas complexos em informação útil e acessível.
Artigo escrito a partir de publicação de G1, de 21/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
Leia a fonte original ↗Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.