Justiça de São Paulo equipara plano de empresa familiar a contrato individual e anula reajustes

A 16ª Vara Cível Regional II de Santo Amaro, em São Paulo, decidiu que um plano de saúde coletivo contratado por uma microempresa sem empregados, formada apenas por pais e filho, deve seguir as regras aplicáveis aos planos individuais. O juiz Claudio Salvetti D'Angelo entendeu que a contratação para um grupo reduzido do mesmo núcleo familiar configura contrato atípico. Com isso, anulou os aumentos anuais aplicados pela operadora e determinou a devolução dos valores pagos em excesso.

A microempresa pediu a equiparação do contrato aos planos individuais e familiares, a limitação das mensalidades aos tetos da ANS e a devolução do que desembolsou a mais. A operadora contestou com duas teses: a prescrição da pretensão e a legalidade da contratação coletiva sob o regime de agrupamento de risco. Em reconvenção, pediu que, reconhecida a equiparação, o valor inicial da mensalidade fosse recalculado com base em tabelas de produtos individuais, cobrando-se as diferenças desde a contratação.

Prescrição e natureza da contratação

Ao analisar a prescrição, o juiz acolheu em parte a alegação da operadora, aplicando a tese do Tema Repetitivo 610 do Superior Tribunal de Justiça. A petição inicial foi distribuída em 26 de agosto de 2026, e por isso ele declarou prescritas as pretensões de ressarcimento relativas às parcelas com vencimento anterior a 26 de agosto de 2023. No mérito, o magistrado considerou que a estrutura da empresa, composta apenas pelo núcleo familiar e com capital social de R$ 1 mil, indica a ausência de uma estrutura empresarial real. Para ele, a vulnerabilidade desse grupo é semelhante à do consumidor que contrata plano familiar, o que justificou afastar o regime coletivo.

A reconvenção foi julgada manifestamente improcedente. Segundo o juiz, admitir o reajuste retroativo do valor inicial equivaleria a validar um benefício decorrente da própria torpeza, já que o desvirtuamento do contrato teve origem na venda de plano corporativo a um núcleo familiar reduzido, conduta que ele atribuiu à operadora. A sentença anulou os índices de reajuste por sinistralidade e variação de custos e determinou sua substituição pelos percentuais que a ANS autoriza para contratos individuais no período não prescrito. Os reajustes por mudança de faixa etária foram ressalvados, desde que calculados sobre a mensalidade recomposta.

Reajustes, reconvenção e restituição

Para assegurar o cumprimento, a decisão fixou multa cominatória de R$ 5 mil por emissão de fatura em descumprimento. Também determinou a restituição simples das quantias pagas em excesso a partir de agosto de 2023. A operadora foi condenada ao pagamento das custas e de honorários de 15% sobre a condenação na ação principal e de 10% sobre o valor da causa na reconvenção.

Na nossa leitura, a distinção central está entre a qualificação do contrato e o cálculo dos reajustes. A decisão parte de características específicas do caso, como a composição familiar da contratante e o capital social informado, e não de uma regra geral sobre todos os planos coletivos. Ao explicar a notícia, vale separar o que trata de prescrição, o que trata de índices e restituição e o que foi rejeitado na reconvenção.

Um cuidado ao comunicar o tema é lembrar que se trata de decisão de vara cível proferida em ação específica, com fundamentos ligados às circunstâncias relatadas. A notícia não informa se a sentença foi objeto de recurso, e essa lacuna deve ser apontada ao leitor. Sem esse cuidado, a explicação pode transformar um caso concreto em orientação geral para contratos empresariais.

Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.