Lula sanciona o fim do imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, em 10 de setembro de 2026, a medida provisória que encerra a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, perderia a validade se não fosse sancionado. A medida tem impacto direto nos preços de produtos vendidos por plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

Com a sanção, apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, incidirá sobre essas compras. A fonte exemplifica que uma compra de US$ 50, que antes custava US$ 72,29 com a soma do imposto de importação e do ICMS, passará a custar US$ 60,24. A cobrança do ICMS, no entanto, é uma prerrogativa dos governos estaduais e não foi alterada pela medida federal.

Mecanismo de avaliação e impactos econômicos

O texto aprovado estabelece um mecanismo para monitorar os efeitos da isenção sobre a economia brasileira. A primeira avaliação dos impactos sobre os setores produtivos nacionais será realizada após três meses da entrada em vigor da medida. Depois desse período inicial, novas análises ocorrerão a cada seis meses. Serão observados os efeitos no emprego, na renda, na arrecadação federal e na competitividade da indústria e do comércio varejista.

Além do acompanhamento pelo Ministério da Fazenda, o Congresso Nacional também fará uma reavaliação anual da medida. A nova legislação também confere ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação para remessas postais, incluindo a possibilidade de reduzir a zero a tributação para compras de até US$ 50. Essa atribuição permite ajustes futuros sem a necessidade de um novo processo legislativo completo.

A diferença entre o imposto federal e o estadual

Na nossa leitura, é fundamental distinguir os tributos envolvidos para explicar a mudança corretamente. A notícia trata do fim de um imposto federal de importação, não da isenção total de tributos. Esclarecer que o ICMS estadual continua a ser cobrado ajuda o público a compreender a composição do preço final e evita a expectativa de uma redução de custos maior do que a efetivamente implementada.

Outro cuidado ao comunicar o tema é destacar que a medida não é estática. A inclusão de um mecanismo de avaliação periódica pelo governo e pelo Congresso indica que a isenção poderá ser revista no futuro, a depender dos seus impactos econômicos. Apresentar a notícia com essa ressalva oferece uma visão completa do cenário, mostrando tanto o benefício imediato para o consumidor quanto as salvaguardas criadas para a indústria nacional.

Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.