A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma nova manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, no sábado, 12 de setembro, defendendo que todos os ministros da Corte tenham acesso integral aos dados extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido foi feito antes do julgamento do caso, marcado para a terça-feira seguinte, dia 15. A PGR reiterou uma posição já apresentada na véspera, afirmando ser relevante que os integrantes do tribunal conheçam todo o material para formar sua convicção.
O documento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e por outros três membros da cúpula da instituição. A manifestação se somou a movimentos de outros ministros do STF. Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também defenderam, na sexta-feira, o compartilhamento do conteúdo completo do aparelho com todos os integrantes da Corte antes da sessão que analisará um relatório da Polícia Federal sobre o caso.
A posição dos ministros e do relator
A disputa sobre o acesso aos dados envolve diretamente o relator do caso, ministro André Mendonça. Em ofício a Fachin, Gilmar Mendes sustentou que o acesso restrito ao material compromete a colegialidade do tribunal. Já Alexandre de Moraes afirmou que “não cabe ao ministro relator escolher quais os documentos acessíveis ao Colegiado para realizar seu julgamento”. Zanin, por sua vez, argumentou que o plenário precisa conhecer o contexto integral dos dados.
Em resposta, André Mendonça informou ao presidente do STF que o aparelho celular original está sob a guarda da Polícia Federal para preservar a cadeia de custódia da prova. O relator declarou que seu gabinete possui apenas uma cópia de segurança em disco rígido criptografado, recebida em março de 2026, que permanece lacrada. A justificativa foi contestada por Zanin, que lembrou que a própria defesa de Vorcaro já obteve acesso à integralidade do material.
O princípio da colegialidade em debate
Na nossa leitura, o episódio expõe um debate sobre o princípio da colegialidade, que orienta o funcionamento de tribunais como o STF. A insistência de múltiplos ministros e da PGR pelo acesso irrestrito aos autos sinaliza a importância de que todos os julgadores partam da mesma base de informações para decidir. A controvérsia não é apenas sobre um arquivo, mas sobre a garantia de que a decisão do plenário seja formada a partir da análise individual de cada ministro sobre a totalidade das provas.
Um cuidado ao comunicar o tema é distinguir as diferentes peças do processo. Existe o aparelho físico, a cópia digital integral dos dados (espelhamento) e o relatório da Polícia Federal sobre o conteúdo. A demanda dos ministros e da PGR é pelo acesso à cópia integral, a fonte primária de informação, e não apenas a um relatório que representa uma análise prévia do material. Essa distinção ajuda a explicar por que o acesso é considerado tão relevante para a formação de um juízo independente por cada membro da Corte.
- A PGR reforçou formalmente o pedido para que todos os ministros do STF tenham acesso integral aos dados do celular de Daniel Vorcaro.
- Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também se manifestaram pelo acesso completo ao material antes do julgamento.
- O relator, André Mendonça, informou que o aparelho original está com a PF e que ele possui apenas uma cópia lacrada, justificativa que foi contestada.
- A disputa sobre o acesso aos dados tornou-se um ponto central antes da sessão de julgamento marcada para 15 de setembro.
Para explicar o caso a um cliente, uma sugestão é focar no princípio da colegialidade. A notícia não trata do mérito da investigação, mas de uma condição para o julgamento: a garantia de que todos os juízes tenham as mesmas informações. Essa abordagem situa a disputa em seu contexto institucional, mostrando como procedimentos internos do tribunal são essenciais para a legitimidade de suas decisões, o que ajuda a construir confiança pela clareza.
Em um vídeo ou post, o advogado pode explorar a diferença entre o relatório de uma investigação e a prova bruta. Explicar por que os ministros e a PGR querem acesso à íntegra dos dados, e não apenas a um resumo, traduz um conceito processual importante para o público. É uma forma de produzir conteúdo informativo alinhado ao propósito da Jurisoft, que é aproximar o direito das pessoas por meio de uma comunicação cuidadosa e transparente.
Artigo escrito a partir de publicação de G1, de 12/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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