A propaganda eleitoral nas ruas para o primeiro turno das eleições de 2026 termina às 22h deste sábado (3), no horário de Brasília. A regra, prevista no calendário eleitoral, estabelece o fim do prazo para a realização de passeatas, carreatas, distribuição de material gráfico como santinhos e adesivos, e o uso de carros de som ou alto-falantes com jingles e mensagens de campanha.
A legislação também proíbe a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de publicações na internet após esse horário. O fim das atividades de campanha busca, segundo a Justiça Eleitoral, assegurar a tranquilidade do eleitorado na véspera da votação. A propaganda gratuita no rádio e na televisão já havia sido encerrada na última quinta-feira (1º).
O que é permitido e proibido no dia da votação
No domingo (4), dia da eleição, as regras mudam. A legislação permite a manifestação de preferência política, desde que seja individual e silenciosa. Isso inclui o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas de uma candidatura. No entanto, é vedada a promoção de aglomerações com o objetivo de fazer campanha, assim como a abordagem de outros eleitores ou a distribuição de qualquer material.
A prática de tentar convencer ou influenciar eleitores no dia da votação, conhecida como boca de urna, é crime eleitoral. A conduta sujeita o infrator a uma pena de detenção de seis meses a um ano, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. A punição pode ser aplicada a qualquer pessoa, incluindo eleitores, cabos eleitorais e candidatos.
Análise: a proteção ao momento final do voto
Na nossa leitura, a notícia expõe uma transição importante entre o período de campanha ativa e o momento da votação. A lei estabelece um cronograma para reduzir gradualmente a exposição do eleitor à propaganda, protegendo o espaço de reflexão final antes da ida à urna. Comunicar essa sequência de prazos ajuda a esclarecer por que uma atividade permitida no sábado se torna proibida no domingo.
Um cuidado ao explicar o tema é diferenciar a manifestação individual, que é um direito, da campanha ativa, que é uma infração no dia do pleito. A permissão para usar uma camiseta ou adesivo não se confunde com a proibição de abordar pessoas ou formar grupos para influenciar o voto. Essa distinção é central para que o cidadão exerça sua liberdade de expressão sem cometer um crime eleitoral.
- A propaganda eleitoral com passeatas, carreatas e distribuição de material gráfico nas ruas deve ser encerrada às 22h de sábado (3).
- A publicação de novos conteúdos e o impulsionamento de posts na internet também são proibidos após o prazo final de sábado.
- No domingo (4), a manifestação individual e silenciosa (com camisetas e adesivos) é permitida, mas a boca de urna é crime com pena de detenção e multa.
- O uso de celular ou qualquer equipamento eletrônico dentro da cabine de votação é proibido.
Para conversar com o público, uma sugestão é organizar a explicação em dois momentos: os limites da campanha no sábado e as regras específicas para o domingo. Detalhar o que a lei define como manifestação individual permitida e o que caracteriza o crime de boca de urna ajuda a informar sobre direitos e deveres, evitando que o cidadão cometa uma infração por desconhecimento.
Em um vídeo ou post, o advogado pode usar a distinção entre liberdade de expressão e crime eleitoral como gancho. Explicar que usar uma camiseta de candidato é um ato silencioso e permitido, enquanto pedir votos no local de votação é proibido, traduz a norma para uma situação prática. Essa abordagem se conecta ao propósito da Jurisoft de levar informação clara para construir confiança.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 03/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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