Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma nova lei federal representam avanços na garantia da autonomia da pessoa idosa. Em fevereiro de 2024, o STF decidiu no Tema 1.236 que pessoas com mais de 70 anos podem escolher seu regime de bens no casamento e na união estável. Mais recentemente, o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378), de 6 de abril de 2026, reforçou o direito à autodeterminação em decisões sobre tratamentos de saúde. Ambas as medidas se contrapõem ao preconceito que associa idade avançada à incapacidade.
A decisão do STF alterou a aplicação do artigo 1.641, II, do Código Civil, que impunha o regime da separação obrigatória de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas acima de 70 anos. Com o novo entendimento, essa regra pode ser afastada por meio de uma manifestação expressa de vontade das partes, formalizada em escritura pública. A medida prestigia a capacidade de autodeterminação e a autonomia privada da pessoa idosa em suas relações patrimoniais e afetivas.
Autonomia em decisões de saúde e patrimônio
Já o Estatuto dos Direitos do Paciente, embora não seja exclusivo para a população idosa, tem impacto direto sobre ela. A lei define a autodeterminação como a capacidade de o paciente decidir livremente sobre suas escolhas. Entre os direitos assegurados estão a participação nas decisões sobre o próprio tratamento, a possibilidade de retirar o consentimento a qualquer tempo, o respeito às diretivas antecipadas de vontade (DAV) e a garantia de cuidados paliativos, incluindo o direito de escolher o local da própria morte.
Esses avanços se somam a uma mudança anterior no Código Civil, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2015. Desde então, a incapacidade civil absoluta se restringe aos menores de 16 anos, e a curatela passou a ser uma medida extraordinária, aplicada apenas a atos de natureza patrimonial e negocial. O ordenamento jurídico também oferece instrumentos como a tomada de decisão apoiada, que permite à pessoa com alguma dificuldade receber auxílio de pessoas de sua confiança sem que sua vontade seja substituída.
Proteção que não anula a capacidade de decidir
Na nossa leitura, essas mudanças legais são ferramentas concretas contra o etarismo, o preconceito baseado na idade. Ao separar juridicamente a condição de vulnerabilidade da presunção de incapacidade, o Direito passa a oferecer amparo em vez de interdição. A mensagem é que proteger uma pessoa idosa não significa silenciá-la ou tomar decisões por ela, mas sim criar as condições para que continue sendo a autora de suas próprias escolhas.
Um cuidado ao comunicar esse tema é distinguir os diferentes instrumentos de apoio e seus respectivos âmbitos de aplicação. A decisão do STF trata de relações patrimoniais no casamento, enquanto o Estatuto do Paciente foca na autonomia sobre o corpo e a saúde. Apresentar essas frentes de forma separada ajuda o público a compreender que a autonomia da pessoa idosa é um princípio que se manifesta em diversas áreas da vida civil, sendo progressivamente reconhecido e protegido pela legislação e pela Justiça.
- Pessoas com mais de 70 anos podem afastar a regra da separação obrigatória de bens no casamento ou união estável, desde que manifestem essa vontade por escritura pública, conforme decisão do STF.
- A Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) garante a autodeterminação em tratamentos de saúde, o direito de retirar consentimento e o respeito às diretivas antecipadas de vontade.
- A legislação reafirma que a idade, por si só, não é causa de incapacidade civil, e a curatela é uma medida excepcional para atos patrimoniais.
- Instrumentos como a tomada de decisão apoiada são opções legais para oferecer suporte à pessoa idosa sem substituir sua vontade.
Como sugestão para uma conversa com clientes, explique que a idade avançada não significa perda automática de direitos. Use a decisão do STF sobre o regime de bens e o novo Estatuto do Paciente como exemplos práticos de que a lei está evoluindo para proteger a autonomia. Essa abordagem, focada em direitos concretos, ajuda a construir confiança e a demonstrar que o amparo jurídico visa fortalecer, e não anular, a capacidade de escolha do indivíduo.
Para um vídeo ou post, um ângulo útil é contrastar o preconceito do etarismo com as garantias legais existentes. Explique de forma simples o que mudou na regra do regime de bens para maiores de 70 anos e quais direitos o Estatuto do Paciente assegura. Essa tradução do juridiquês para a vida cotidiana se conecta ao propósito da Jurisoft de aproximar o direito das pessoas por meio de uma comunicação clara e que empodera.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 11/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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