O Supremo Tribunal Federal manteve as obrigações impostas aos estados para acelerar a regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), como a notificação de proprietários com pendências e a elaboração de planos de ação. A decisão foi unânime ao rejeitar um recurso do estado de Mato Grosso do Sul no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. O julgamento no Plenário Virtual foi concluído em 21 de agosto, com todos os ministros acompanhando o voto do relator, ministro Flávio Dino.
O caso está na fase de execução de uma decisão anterior do STF que determinou à União e aos estados da Amazônia Legal e do Pantanal uma série de medidas para aprimorar o combate a incêndios e a fiscalização ambiental. O estado de Mato Grosso do Sul questionava duas dessas determinações. A primeira era a obrigação de notificar proprietários e suspender cadastros pendentes, argumentando que a tarefa dependia de uma ferramenta de processamento em bloco no sistema nacional (Sicar), que ainda não estava disponível.
Notificação de proprietários e o sistema de cadastro
O relator, ministro Flávio Dino, rejeitou o argumento, afirmando que a ausência de uma ferramenta tecnológica não suspende o dever de regularização. Segundo o voto, as notificações devem ser feitas manualmente enquanto os sistemas automatizados não estiverem prontos, pois a execução da política ambiental não pode ficar condicionada ao desenvolvimento de ferramentas de informática. O ministro também destacou que Mato Grosso do Sul utiliza um sistema próprio, o Siriema/CAR 2.0, e, portanto, cabe ao próprio estado desenvolver as funcionalidades necessárias.
O segundo ponto questionado pelo estado era o prazo de 60 dias para apresentar um Plano Estadual de Estruturação da Política Pública de Avanço do CAR. Mato Grosso do Sul alegava que o período era inexequível. O STF também afastou essa alegação, com base na conduta do próprio estado, que conseguiu apresentar o plano dentro do prazo estipulado. O relator observou que o documento apenas aguardava homologação para que o estado cumprisse providências complementares, o que não invalidava a viabilidade do prazo inicial.
O dever de agir com os meios disponíveis
Na nossa leitura, a decisão reforça um princípio central da gestão pública: a obrigação de agir com os meios disponíveis. Ao determinar que as notificações manuais prossigam, o STF sinaliza que a ausência de uma solução tecnológica ideal não serve como justificativa para a inércia na implementação de políticas ambientais. Essa visão prioriza o resultado, que é a regularização fundiária e ambiental, em vez de condicioná-lo a um grau específico de avanço tecnológico.
Um cuidado ao comunicar esse tema é diferenciar as responsabilidades de cada ente federativo e as particularidades de cada sistema. A decisão sobre Mato Grosso do Sul levou em conta que o estado opera uma plataforma de CAR própria, distinta do sistema nacional. Explicar esse detalhe ajuda a compreender por que a responsabilidade pelo desenvolvimento de ferramentas foi atribuída ao estado, evitando a generalização de que a mesma solução se aplicaria a todos os entes que utilizam a plataforma federal.
- O STF confirmou que estados devem notificar proprietários com pendências no CAR, mesmo que de forma manual, enquanto ferramentas de automação não estiverem disponíveis.
- Mato Grosso do Sul, por usar um sistema próprio, tem a responsabilidade de desenvolver as funcionalidades necessárias para a gestão do seu CAR.
- A decisão reforça que a execução de políticas ambientais não pode ser suspensa ou condicionada ao tempo de desenvolvimento de soluções tecnológicas.
- Foi considerado exequível o prazo de 60 dias para que o estado elaborasse e apresentasse seu plano de avanço na regularização do CAR.
Ao conversar com clientes do setor agrário ou da administração pública, uma sugestão é destacar que a decisão do STF prioriza a efetividade da política ambiental sobre as dificuldades operacionais. Explique que a ausência de uma ferramenta tecnológica ideal não foi aceita como justificativa para o descumprimento de obrigações. Essa abordagem, focada na informação concreta, ajuda a construir confiança ao esclarecer o posicionamento do tribunal.
Para um vídeo ou post, um caminho é explicar a diferença entre a responsabilidade de quem usa o sistema nacional (Sicar) e a de quem, como Mato Grosso do Sul, tem um sistema próprio. Mostrar que a decisão foi baseada em fatos específicos do caso evita generalizações. Essa clareza se conecta ao propósito da Jurisoft de traduzir o direito de forma precisa, aproximando a advocacia de seu público por meio de uma comunicação transparente e confiável.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 24/08/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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