O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou neste sábado, 5 de setembro, uma proposta de alteração no Regimento Interno do STF para proibir que militares, delegados e policiais cedidos atuem como assessores nos gabinetes da Corte. A proposta já havia sido adiantada ao presidente do Supremo, Edson Fachin, durante a semana, e agora aguarda inclusão em pauta para ser apreciada e votada pelos demais ministros.
O texto apresentado por Mendes distingue duas situações. Servidores das carreiras militares e policiais poderiam continuar atuando em atividades de segurança dos gabinetes. O que ficaria vedado é a participação desses servidores na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico. A proposta também prevê que caberá ao presidente do STF providenciar o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que estejam em exercício no tribunal em desacordo com a nova regra, caso ela seja aprovada.
O contexto da proposta
A iniciativa surge em meio à crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um conta, segundo a fonte, com dois delegados da Polícia Federal assessorando seus gabinetes. Para Mendes, essa presença representa o risco de que decisões sobre a condução de investigações, que seriam de exclusividade da autoridade policial, estejam sendo transferidas para o Supremo. A proposta também vem após o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ter tentado articular o retorno dos delegados cedidos ao gabinete de Mendonça, relator dos casos envolvendo o Banco Master e desvios no INSS.
A semana foi marcada por uma sequência de eventos que ampliaram o conflito entre os dois ministros. Mendonça retirou o sigilo de um relatório da PF que contém mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes, nas quais é mencionado um contrato de R$ 131 milhões com o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, além de mensagens em que Vorcaro demonstra ter obtido informações sobre uma possível operação para prendê-lo. Em resposta, Moraes pediu à presidência do STF a abertura de investigação contra Mendonça por alegados indícios de abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade, apresentando um relatório de inteligência da PF que, segundo a própria fonte, não é assinado e traz a advertência de se tratar de análise prospectiva interna sem valor probatório.
O que a proposta ainda não resolve
Na nossa leitura, a distinção central da proposta de Mendes é funcional: não se trata de impedir a presença física de policiais no tribunal, mas de delimitar o que eles podem fazer dentro dos gabinetes. Essa diferença importa para compreender o alcance da medida. A proposta, contudo, ainda não é norma: ela precisa ser incluída em pauta por Fachin e aprovada pelo plenário. Relatar a iniciativa não equivale a afirmar que a vedação já está em vigor.
Um cuidado ao comunicar esse tema é separar os fatos do processo regimental dos fatos da crise política que o motivou. A proposta de alteração do regimento é um ato formal com etapas definidas; os episódios envolvendo os ministros Moraes e Mendonça são um contexto que a fonte descreve, mas cujos desdobramentos processuais seguem em aberto. Apresentar os dois planos com clareza evita que o leitor confunda uma proposta de regra institucional com uma decisão sobre os casos em curso.
- Gilmar Mendes formalizou proposta de alteração do Regimento Interno do STF para vedar que policiais e militares cedidos atuem na instrução de inquéritos ou no assessoramento jurídico dos gabinetes.
- A proposta permite que servidores das carreiras militares e policiais continuem em funções de segurança dos gabinetes.
- Se aprovada, a regra obrigaria o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores em situação incompatível com o novo texto.
- A proposta ainda depende de inclusão em pauta pelo presidente Fachin e de votação pelo plenário do STF; não está em vigor.
Como sugestão para uma conversa com clientes, vale começar pela diferença entre proposta e norma vigente: o que Mendes apresentou é uma iniciativa regimental que ainda precisa ser votada. Explicar essa etapa evita que o cliente entenda a notícia como uma mudança já implementada no funcionamento do tribunal. O foco pode ser o que a regra proposta vedaria e por que essa distinção funcional — segurança versus assessoramento jurídico — é o núcleo do debate.
Para um vídeo ou post, um ângulo produtivo é mostrar como uma crise entre ministros pode gerar uma proposta de regra institucional. O advogado pode explicar o que é o Regimento Interno do STF, como ele é alterado e o que a vedação proposta significaria na prática. Essa tradução conecta um episódio de alta visibilidade a um conteúdo jurídico concreto, alinhada ao propósito da Jurisoft de aproximar o direito do público com clareza e responsabilidade.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 05/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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