STF retoma julgamento sobre mudanças na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou em 11 de setembro o julgamento que avalia a constitucionalidade de alterações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso em 2025. A análise havia sido suspensa em maio, após os votos da relatora, ministra Cármen Lúcia, e do ministro Luiz Fux. O caso voltou à pauta com o voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido mais tempo para examinar o processo. A decisão final poderá afetar a situação de candidatos cujas campanhas são questionadas na Justiça Eleitoral.

A ação foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da lei que modificaram os marcos para a contagem do período de oito anos de inelegibilidade. Nos votos já apresentados, Cármen Lúcia e Luiz Fux entenderam que as mudanças são inconstitucionais. Segundo a relatora, as alterações esvaziam a legislação, representam um retrocesso e ameaçam os princípios da probidade administrativa e da moralidade pública. Oito ministros ainda precisam votar, e o prazo para inserção dos votos no sistema eletrônico vai até 18 de setembro.

O que mudou na contagem dos prazos

A lei de 2025 alterou o início da contagem do prazo de inelegibilidade em diversas situações. Para parlamentares cassados, por exemplo, o período de oito anos passou a ser contado da decisão que decretou a perda do mandato, e não mais somado ao tempo restante do mandato. Regra semelhante foi aplicada a governadores e prefeitos que perdem o cargo. Para condenados pela Justiça, a nova norma estabeleceu como regra geral que a contagem começa na condenação, mantendo o critério anterior, mais longo, apenas para um conjunto específico de crimes, como os contra a administração pública.

Outras modificações incluem a contagem do prazo para quem renuncia ao mandato para evitar a cassação e a fixação de um limite de 12 anos para a inelegibilidade em caso de acúmulo de condenações. No voto, a ministra Cármen Lúcia defendeu o restabelecimento das regras anteriores, argumentando que as mudanças estabeleceram um "cenário de patente retrocesso" na garantia de princípios republicanos. A decisão do STF é aguardada por candidatos como José Roberto Arruda e Anthony Garotinho, que discutem sua elegibilidade na Justiça Eleitoral.

Diferença entre duração e marco inicial da inelegibilidade

Na nossa leitura, a principal distinção para entender o debate está entre a duração da inelegibilidade, que permanece de oito anos, e o marco inicial para sua contagem. A lei de 2025, ao alterar o ponto de partida do prazo, na prática reduziu o tempo total em que um político condenado ou cassado fica impedido de concorrer. Explicar essa diferença ajuda a mostrar como uma mudança aparentemente técnica na forma de calcular um prazo tem um impacto concreto na vida política e eleitoral.

Um cuidado ao comunicar esse tema é separar o que já foi decidido do que ainda está em aberto. A notícia informa os votos de dois ministros e a retomada do julgamento, mas não o resultado final. A expectativa de que o ministro Gilmar Mendes apresente uma divergência é uma análise de cenário, não um fato consumado. Acompanhar o caso exige atenção ao placar e aos fundamentos de cada voto, sem antecipar uma conclusão que depende dos oito ministros que ainda não se manifestaram.

Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.