A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, em 1º de setembro, uma condenação por dano ambiental em um processo no qual a perícia técnica havia sido indeferida na primeira instância. A decisão, no Recurso Especial 2.126.310, considerou suficiente o conjunto de provas apresentado, que incluía imagens de satélite do Google Earth. O caso tratava de construções irregulares, como píer e heliponto, na Estação Ecológica de Tamoios, no litoral do Rio de Janeiro.
Apesar da repercussão de que a decisão autorizaria a dispensa de perícia com base em imagens, o acórdão é mais específico. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão foi mantida, baseou-se em um conjunto de provas que, além das imagens, continha escrituras de cessão de uso, alvarás e a ausência de licenciamento ambiental. O relator no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, também destacou que a defesa não demonstrou falhas ou imprecisões concretas nas imagens utilizadas, o que impediria a reanálise das provas pela Súmula 7 do tribunal.
O contraste com a decisão do TJ-MG
A decisão do STJ contrasta com um julgado de abril do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na ocasião, a 2ª Câmara Cível anulou uma sentença em ação ambiental justamente por cerceamento de defesa, pois o juízo havia negado a produção de prova pericial. Aquele processo discutia a redução da população de peixes no rio Piranga, atribuída à operação de uma usina hidrelétrica. Para o TJ-MG, aferir a existência e a extensão desse tipo de dano exigia um estudo técnico específico.
O que a imagem precisa provar
Na nossa leitura, as duas decisões não são conflitantes, e a diferença entre elas é a chave para entender o valor da prova. A variável determinante não é a tecnologia, mas o objeto que se pretende provar. No caso da Estação de Tamoios, o objetivo era provar a existência de construções em datas específicas, algo que imagens de satélite podem registrar com clareza. Já no caso do rio em Minas Gerais, o dano era a redução da fauna aquática, um fato que nenhum sensor orbital consegue detectar.
A validade de uma imagem como prova técnica depende de critérios que vão além da sua simples visualização. É preciso que a fonte da imagem, a data, a resolução e outros metadados sejam conhecidos, pois sem eles a imagem é apenas uma ilustração. Além disso, para provar um processo ao longo do tempo, como a data de um desmatamento, uma única cena não basta, sendo necessária uma série histórica. A ausência desses elementos técnicos pode invalidar o uso da imagem como prova autônoma.
Um cuidado ao comunicar o tema é não tratar a decisão do STJ como uma autorização genérica para substituir perícias por imagens em qualquer processo ambiental. O acórdão reforça que a impugnação à prova deve ser tecnicamente fundamentada, apontando falhas específicas. Para a advocacia, a lição é que um pedido de perícia tem mais chance de ser acolhido quando demonstra o que a imagem não consegue provar, em vez de apenas afirmar sua insuficiência de forma genérica.
- O STJ manteve condenação ambiental em que a perícia foi dispensada, mas a decisão se baseou em um conjunto de provas, não apenas em imagens de satélite.
- A validade da imagem como prova depende do objeto a ser provado; construções visíveis são diferentes de danos biológicos, como a redução de peixes em um rio.
- A decisão não cria uma regra geral que dispensa a perícia, mas indica que a contestação às imagens deve apontar falhas concretas para ser acolhida.
- O precedente foi firmado em um processo cível e não se aplica automaticamente à esfera criminal, que possui regras próprias para o exame de corpo de delito.
Ao explicar o tema a um cliente, uma sugestão é focar na distinção entre os dois casos. Mostre que a dispensa da perícia não é automática, mas depende da natureza do dano e da qualidade do conjunto probatório. Essa abordagem ajuda a gerenciar expectativas e a demonstrar que a estratégia processual deve ser técnica, e não baseada em uma suposta nova regra geral.
Para um vídeo ou post, o ângulo pode ser "Imagem de satélite é prova? Depende do quê". Explique que a tecnologia é uma ferramenta, mas seu valor no processo depende de critérios técnicos, como o que se quer provar e se a imagem tem a qualidade e os dados necessários para isso. Essa clareza fortalece a confiança do público no trabalho da advocacia, alinhando-se ao propósito da Jurisoft.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 15/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
Leia a fonte original ↗Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.