A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o julgamento que negou um pedido de indenização por danos morais a um gari em Parauapebas (PA). O trabalhador alegava que não tinha acesso a banheiros durante a jornada de trabalho externa. A decisão do TST validou a análise do tribunal regional, que reconheceu a existência de um convênio entre a empresa e o município para o uso de instalações sanitárias por parte dos empregados.
Contratado pelo Consórcio Paracanãs para serviços de limpeza urbana, como capina e recolhimento de entulho, o auxiliar de serviços gerais afirmou no processo que precisava usar terrenos baldios para suas necessidades fisiológicas. Em primeira instância, a Justiça havia fixado uma indenização de R$ 12 mil, mas a decisão foi revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP).
O convênio que reverteu a decisão
A mudança no julgamento ocorreu porque o consórcio apresentou um ofício da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Esse documento comprovava a autorização para que os funcionários utilizassem banheiros e bebedouros em locais como feiras, mercados e escolas públicas. Para o TRT-8, essa parceria formal demonstrou que o empregador tomou uma medida efetiva para assegurar condições básicas de trabalho, mesmo em atividades itinerantes.
No recurso ao TST, o trabalhador argumentou que o acordo não era cumprido na prática e que o acesso aos banheiros era frequentemente negado. O relator, ministro Breno Medeiros, ponderou que o TST já reconhece o direito à indenização pela falta de banheiros em atividades externas. Contudo, explicou que a conclusão do TRT-8 foi baseada na análise das provas do processo, e o TST não pode reexaminar esses fatos, conforme determina a Súmula 126.
A importância da prova e os limites do TST
Na nossa leitura, a notícia destaca a importância da prova documental para o empregador. A decisão não discute se o acesso aos banheiros era fácil ou difícil no dia a dia, mas sim se a empresa demonstrou ter agido para oferecer uma solução. O convênio com o município foi interpretado como uma ação concreta, o que transferiu a discussão do campo da omissão da empresa para o da efetividade de uma medida existente, um debate que se encerrou na análise de fatos do tribunal regional.
Um cuidado ao comunicar este caso é não apresentá-lo como uma permissão para que empresas deixem de oferecer infraestrutura. A decisão valorizou uma solução alternativa documentada, não a ausência de qualquer solução. Explicar o papel da Súmula 126 também é fundamental: o TST não reavaliou as provas, mas aplicou uma regra processual sobre os limites de seu próprio julgamento. Isso ajuda o público a entender por que um recurso pode ser negado sem que o mérito do direito do trabalhador seja novamente discutido.
- O TST manteve a decisão que negou indenização a um gari por falta de banheiros em serviço externo.
- A existência de um convênio com o município para uso de instalações sanitárias foi considerada uma ação efetiva do empregador.
- A decisão reforça que o TST não reexamina fatos e provas analisados pelo tribunal regional, aplicando o entendimento da Súmula 126.
- Para a Justiça do Trabalho, neste caso, a comprovação de um acordo formal para acesso a banheiros foi suficiente para afastar a alegação de condição degradante.
Como sugestão para uma conversa com clientes, especialmente empregadores com equipes externas, a notícia ilustra a importância de documentar as medidas adotadas para garantir condições de trabalho. A explicação pode focar em como um convênio formal serviu como prova decisiva para afastar a condenação, mostrando que a proatividade em buscar soluções é valorizada judicialmente.
Para um vídeo ou publicação, um ângulo útil é explicar o que é a Súmula 126 do TST usando este caso como exemplo. O advogado pode mostrar como a análise de fatos e provas se concentra nas primeiras instâncias e por que o TST se limita a discutir a interpretação da lei. Essa abordagem se conecta ao propósito da Jurisoft: traduzir o funcionamento da Justiça para o público, gerando clareza e confiança.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 13/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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