A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região execute uma sentença coletiva em nome de mais de 8,5 mil trabalhadores. A decisão, divulgada em 7 de outubro de 2026, permite que a cobrança dos valores devidos por uma rede de supermercados seja feita nos próprios autos da ação original, em blocos de 30 empregados, evitando a necessidade de milhares de processos individuais.
A ação coletiva foi movida pelo sindicato para cobrar diferenças relacionadas ao descanso semanal remunerado e multas previstas em normas coletivas. Após a decisão se tornar definitiva, o juízo de primeira instância determinou que a execução dos valores fosse realizada individualmente por cada trabalhador. O argumento era a necessidade de analisar as situações específicas de cada um.
O caminho do processo até a decisão do TST
Diante do impasse, o sindicato tentou iniciar a execução para um primeiro grupo de 30 trabalhadores, mas o pedido foi negado pela Vara do Trabalho com base na decisão anterior. Em recurso, a entidade sindical defendeu que sua atuação como substituto processual se estendia à fase de execução e que a organização em grupos era uma medida para viabilizar a cobrança, impedindo que mais de 8 mil novas ações fossem ajuizadas.
Ao analisar o caso, o ministro relator no TST, Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a Constituição Federal assegura aos sindicatos ampla legitimidade para defender direitos da categoria, e essa atuação não se limita à fase em que se discute o mérito do direito. Segundo o ministro, a representação alcança também as fases de cálculo (liquidação) e de pagamento (execução) da sentença.
O relator destacou que o entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2006 e é seguido pelo TST. A decisão estabelece que a legitimidade para executar a sentença coletiva é concorrente, ou seja, tanto o sindicato quanto cada trabalhador individualmente podem iniciar a cobrança. Com a decisão, o processo retornará à Vara do Trabalho para que a execução coletiva tenha continuidade.
A legitimidade do sindicato na fase de execução
Na nossa leitura, a distinção central da notícia está entre a fase de conhecimento, quando o direito é reconhecido, e a fase de execução, quando o pagamento é efetivado. A decisão do TST reforça que o papel do sindicato não termina com a sentença favorável, estendendo sua representatividade a uma etapa crucial para que o direito se materialize em benefício dos trabalhadores.
Um cuidado ao comunicar o tema é não apresentar a decisão como uma garantia de pagamento imediato, mas como a remoção de um obstáculo processual significativo. A notícia ilustra como uma definição sobre o procedimento de cobrança impacta diretamente a eficiência do Judiciário e o acesso à justiça para um grande número de pessoas, evitando a sobrecarga do sistema com milhares de ações idênticas.
- O TST autorizou um sindicato a realizar a execução de uma sentença coletiva em nome dos trabalhadores.
- A cobrança dos valores poderá ser feita em blocos de 30 trabalhadores, sem a necessidade de ações individuais.
- A decisão reafirma que a legitimidade para executar a sentença é concorrente, podendo ser feita tanto pelo sindicato quanto pelo trabalhador.
- O processo retornará à primeira instância para que a execução coletiva prossiga.
Para explicar o caso a um cliente, uma sugestão é diferenciar as fases do processo: uma coisa é ter o direito reconhecido na sentença, outra é conseguir efetivar a cobrança. A decisão do TST trata dessa segunda etapa, confirmando que o sindicato pode continuar representando a categoria para garantir o pagamento. Essa abordagem ajuda a esclarecer o andamento de ações coletivas e a gerenciar expectativas.
Em um vídeo ou post, o tema pode ser abordado a partir da importância da representatividade sindical para o acesso à justiça. O advogado pode explicar como a execução coletiva torna a cobrança de direitos mais eficiente, evitando que milhares de trabalhadores tenham que iniciar processos individuais. Essa linha de comunicação se conecta ao propósito da Jurisoft de traduzir o direito de forma clara e mostrar seu impacto prático na vida das pessoas.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 07/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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