Uma decisão monocrática no Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um trabalhador terceirizado o direito ao adicional de confinamento, benefício previsto em um acordo coletivo da Petrobras, empresa para a qual ele prestava serviços. A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, reverteu um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a equiparação de benefícios entre empregados da empresa contratante e trabalhadores terceirizados viola o princípio da livre iniciativa.
O caso envolve um empregado de uma empresa prestadora de serviços que atuava para a Petrobras. Ele entrou com uma ação para receber o adicional de confinamento, verba que representa cerca de 30% do salário e é paga a quem trabalha em locais inóspitos. O TRT-11 havia concedido o benefício, por entender que o autor exercia suas funções nas mesmas condições que os empregados diretos da Petrobras, que tinham direito ao adicional por força de um acordo coletivo.
Fundamento da decisão e o precedente do STF
A empresa prestadora de serviços recorreu ao TST, argumentando que a obrigação de pagar o adicional não poderia ser estendida a ela, pois não participou da negociação do acordo coletivo em questão. A ministra acolheu o recurso, fundamentando sua decisão no artigo 611, parágrafo 1º, da CLT, que limita os direitos de uma convenção coletiva aos trabalhadores das empresas que a assinaram. Com isso, a condenação ao pagamento dos valores foi afastada.
A relatora também destacou que o STF, ao julgar o Tema 383, pacificou a questão ao decidir que a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados da tomadora de serviços é indevida. Em consequência, a ministra considerou que a Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do próprio TST, que poderia amparar a isonomia, foi superada pelo entendimento do Supremo.
O alcance dos acordos coletivos na terceirização
Na nossa leitura, a decisão reforça uma distinção central nas relações de trabalho terceirizadas: o vínculo empregatício do trabalhador é com a empresa prestadora de serviços, não com a tomadora. É o contrato com o empregador direto que define os direitos e deveres, incluindo aqueles negociados pelo sindicato da categoria correspondente à empresa terceirizada. O fato de o trabalho ser executado nas instalações ou sob as mesmas condições dos empregados da contratante não transfere automaticamente os benefícios de um acordo coletivo do qual o empregador real não fez parte.
Um cuidado ao comunicar esse tema é explicar que a decisão não elimina direitos dos terceirizados, mas os vincula ao contrato e aos acordos coletivos de sua própria empregadora. A discussão jurídica não é sobre as condições de trabalho, mas sobre a origem da obrigação de pagar um benefício específico. Apresentar o caso como uma aplicação de um precedente do STF ajuda a mostrar que não se trata de uma interpretação isolada, e sim da consolidação de uma tese sobre os limites da isonomia na terceirização.
- Trabalhadores terceirizados não têm direito a benefícios previstos em acordos coletivos firmados exclusivamente pela empresa tomadora de serviços.
- O TST aplicou o entendimento do STF (Tema 383), segundo o qual a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados da contratante fere a livre iniciativa.
- A decisão considerou superada a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, que tratava da isonomia salarial entre terceirizados e empregados da tomadora.
- A responsabilidade por benefícios negociados em acordo coletivo é das empresas que participaram da negociação, conforme o artigo 611 da CLT.
Ao conversar com um cliente, uma sugestão é focar na distinção entre o empregador direto (a empresa de terceirização) e a empresa tomadora de serviços. Explique que os direitos e benefícios são definidos pelo contrato com o primeiro e pelos acordos coletivos que o vinculam. Essa abordagem ajuda a gerenciar expectativas e a esclarecer que a prestação de serviço em condições idênticas não garante, por si só, os mesmos benefícios de outra categoria profissional.
Para um vídeo ou post, o tema pode ser abordado a partir da pergunta: "Terceirizado tem os mesmos direitos de quem é empregado direto da empresa?". A resposta pode explicar o que diz a decisão do TST, conectando-a ao precedente do STF sobre a livre iniciativa. Esse caminho permite traduzir um tema jurídico complexo em informação clara e útil, fortalecendo a confiança do público no seu trabalho, em linha com o propósito da Jurisoft.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 12/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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