A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a companheira de um titular de cartório falecido deve responder solidariamente por uma dívida trabalhista. A decisão unânime reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a responsabilidade da viúva no processo movido por uma faxineira que trabalhou no local por quase nove anos. O titular do cartório faleceu em 2024.
Para o colegiado, ficou comprovado que a companheira, embora registrada como empregada do cartório, atuava como se fosse a empregadora de fato. A investigação apontou que ela recebia valores da atividade cartorária diretamente em sua conta pessoal e tinha despesas particulares pagas pelo estabelecimento. Além disso, foram identificados imóveis em seu nome que eram incompatíveis com a renda mensal declarada de aproximadamente R$ 18 mil.
Confusão patrimonial e renúncia à herança
A decisão também levou em conta outros atos que, na avaliação do tribunal, indicavam uma tentativa de proteger o patrimônio para não quitar a dívida. A relatora do caso, desembargadora Luciane Cardoso Barzotto, citou a renúncia à herança feita pela companheira e pela filha do casal, além da existência de uma certidão retroativa de separação total de bens referente à união estável.
O acórdão se baseou em princípios do Direito do Trabalho, como a primazia da realidade e a despersonalização do empregador. Segundo a relatora, a possibilidade de buscar o patrimônio para quitar débitos trabalhistas alcança aqueles que, mesmo sendo formalmente empregados, agem como o verdadeiro empregador. A conduta foi enquadrada como ato ilícito, o que justifica a responsabilidade solidária com base no artigo 942 do Código Civil.
Responsabilidade vai além do cargo formal
Na nossa leitura, a chave para entender a decisão é a diferença entre o cargo formal e a atuação real da companheira. O tribunal não se limitou ao registro de “tabeliã substituta” e analisou as provas de que ela se beneficiava diretamente do negócio e participava da gestão financeira de forma irregular. Isso ilustra como o princípio da primazia da realidade permite à Justiça do Trabalho olhar para os fatos concretos, para além dos documentos.
Um cuidado ao comunicar esse tema é não generalizar a decisão como uma regra automática para todos os cônjuges ou companheiros de empregadores. O caso foi decidido com base em um conjunto específico de evidências que apontaram para a confusão patrimonial e atos que excederam a função formal. A responsabilidade não decorreu apenas do vínculo familiar, mas da conduta que a equiparou à figura do empregador.
- O TRT-4 reconheceu a responsabilidade solidária da companheira de um titular de cartório por dívidas trabalhistas.
- A decisão foi baseada em provas de confusão patrimonial, como o pagamento de despesas pessoais da viúva pelo cartório.
- A renúncia à herança e uma certidão retroativa de separação de bens foram consideradas tentativas de proteger o patrimônio.
- A Justiça aplicou o princípio da primazia da realidade, considerando que a companheira agia como empregadora de fato, apesar de ser registrada como empregada.
Ao explicar o caso a um cliente, uma sugestão é focar na distinção entre o vínculo familiar e a conduta que gera responsabilidade. Esclareça que a decisão não se baseou apenas no fato de ela ser companheira, mas nas provas de que ela agia como dona do negócio, misturando seu patrimônio com o do cartório. Isso ajuda a mostrar que a análise judicial depende dos fatos de cada caso.
Para um vídeo ou post, o conceito de “confusão patrimonial” pode ser um bom ponto de partida. Explique de forma simples o que isso significa, usando os exemplos do caso, como contas pessoais pagas pela empresa. Essa abordagem traduz um termo técnico para a realidade do público e se alinha ao propósito da Jurisoft de oferecer informação clara que gera confiança na advocacia.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 04/09/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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