Leis de 2026 ampliam proteção a mulheres em casos de violência doméstica e familiar

Um conjunto de leis sancionadas em 2026 alterou marcos da legislação brasileira de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha e o Código Penal. As mudanças ampliam o alcance de medidas protetivas, criam novas figuras criminais e buscam dar mais agilidade ao cumprimento de decisões judiciais. Entre as principais novidades estão a transformação da monitoração eletrônica em medida autônoma, a tipificação do crime de vicaricídio e a criação de um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher.

As alterações na Lei Maria da Penha visam reforçar a proteção imediata às vítimas. A Lei nº 15.383/2026 permite que a monitoração eletrônica do agressor seja determinada como uma medida protetiva por si só, com prioridade em casos de descumprimento de ordens anteriores ou risco iminente. Outra norma, a Lei nº 15.411/2026, ampliou as hipóteses de afastamento do agressor do lar, que agora pode ocorrer também diante de risco à integridade sexual, moral ou patrimonial. Já a Lei nº 15.412/2026 tornou as medidas protetivas de natureza cível, como as de alimentos, títulos executivos judiciais, dispensando a necessidade de uma nova ação para seu cumprimento.

Novas figuras criminais e conceitos de violência

O Código Penal também recebeu acréscimos importantes. A Lei nº 15.384/2026 criou o crime de vicaricídio, que consiste em matar descendente, ascendente ou outra pessoa próxima da mulher com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento no contexto de violência doméstica. A pena é de 20 a 40 anos de reclusão, e o crime foi incluído no rol dos hediondos. A mesma lei inseriu a violência vicária, um conceito mais amplo, entre as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha, abrangendo atos contra a rede de apoio da vítima.

Outras duas leis de 2026 trouxeram novos instrumentos. A Lei nº 15.409 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que reunirá informações de sentenças transitadas em julgado, com sigilo sobre o nome da vítima. Por sua vez, a Lei nº 15.410, conhecida como Lei Bárbara Penna, alterou a Lei de Execução Penal para classificar como falta grave a aproximação do condenado da vítima durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. A norma também passou a prever como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no ambiente doméstico.

Como explicar a diferença entre os novos conceitos

Na nossa leitura, a distinção entre a violência vicária, como conceito protetivo da Lei Maria da Penha, e o crime de vicaricídio, do Código Penal, é um ponto central para a comunicação. A primeira é mais ampla e alcança qualquer pessoa da rede de apoio da mulher, servindo de base para medidas de proteção. Já o crime de vicaricídio exige que a vítima do assassinato pertença a um rol específico de parentes e que haja a finalidade de atingir a mulher. Explicar essa diferença ajuda a compreender o alcance de cada norma sem criar confusão.

Um cuidado ao comunicar essas mudanças é apresentá-las como ferramentas que se somam a um sistema de proteção, e não como soluções automáticas. As leis criam direitos e mecanismos, mas sua aplicação depende de cada caso concreto e da atuação do sistema de Justiça. Para o público, saber que essas proteções existem é o primeiro passo para buscar orientação e exigir seus direitos, seja no ambiente de trabalho, na área da saúde ou em uma relação familiar. A informação qualificada, nesse contexto, é um instrumento de cidadania e prevenção.

Redação e conferência automatizadas por IA, sob linha editorial Jurisoft. O estágio dos fatos corresponde à data da fonte.