O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A emenda tramitava desde 2021 e tinha sido aprovada em julho no Senado.
O núcleo da mudança é a idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que haja 25 anos de contribuição e também de efetivo exercício na função. Hoje, pelo regime geral, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 para homens, e essas categorias seguiam as regras comuns.
Quem é alcançado e com que requisitos
A regra vale tanto para quem está no Regime Próprio de Previdência Social, o dos servidores, quanto para os segurados do Regime Geral, administrado pelo INSS. O texto também estende os novos requisitos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A emenda prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios, e repasses ao regime geral para cobrir o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras. Também disciplina a forma de contratação desses profissionais.
Compensação financeira e regras de transição
Há regras permanentes e transitórias. O texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, do período de mandato classista e do tempo em readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece transição específica para agentes do RPPS e do RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.
Na sessão solene, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, disse que a promulgação traz dignidade ao trabalhador e lembrou que esses profissionais levam o Estado aonde ele muitas vezes não chega. O presidente Lula afirmou que, se a aposentadoria especial é necessária, importante e justa, não havia outra coisa a fazer senão promulgá-la.
Leitura editorial da redação: para quem atende agentes de saúde, a notícia abre duas frentes imediatas. A primeira é identificar quem já cumpre os 25 anos de atividade e a idade nova. A segunda, e mais trabalhosa, é a transição: a fonte menciona escalonamento e pontos, mas não detalha as tabelas, e é nelas que cada caso vai se definir.
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
- Vale para ACS e ACE no INSS e nos regimes próprios, e também para agentes indígenas de saúde e de saneamento.
- União compensa estados e municípios e repassa ao RGPS o impacto das novas aposentadorias.
- Mandato classista e readaptação funcional por acidente ou doença do trabalho contam para a aposentadoria.
A sugestão é fazer um levantamento rápido entre os clientes da categoria: tempo de atividade, idade e regime. Quem já está perto dos requisitos novos precisa de orientação antes de pedir, e quem está longe precisa entender a transição, que a fonte anuncia mas não detalha.
Em um vídeo curto, o número fala por si: de 62 e 65 para 57 e 60. Explicar que a regra é constitucional, que vale no INSS e nos regimes próprios e que há transição a ser estudada, sem prometer data de concessão, é a comunicação clara que a Jurisoft defende.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 16/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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