O Banco Central aprovou, na sexta-feira (23), três resoluções para reforçar a proteção do consumidor na contratação de crédito. As propagandas de empréstimo passam a seguir regras novas a partir do próximo ano, nasce um painel para consulta das dívidas e a oferta de crédito durante operações pelo Pix ganha exigências adicionais, segundo a Agência Brasil.
A Resolução BCB 602, com vigência em 31 de março de 2027, trata das ofertas ativas, as propagandas e mensagens que bancos e outras instituições mandam aos clientes. As instituições terão de oferecer um mecanismo claro para o consumidor bloquear esse tipo de publicidade. Para clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a oferta só pode chegar com autorização prévia, específica e inequívoca.
Ofertas ativas: bloqueio e autorização expressa
Nesses casos, mesmo autorizada, a oferta precisa ter como objetivo melhorar a situação do cliente, sem liberar dinheiro novo: renegociação, portabilidade para outra instituição ou migração para modalidade com condições melhores. A regra não impede ninguém de procurar o banco por conta própria e contratar; o foco é o que chega até o consumidor sem ele pedir.
A Resolução BCB 601, em vigor a partir de 1º de julho de 2027, cria o Painel de Dívidas Consolidadas, uma ferramenta para o cliente enxergar quanto deve e quanto da renda está comprometido. Antes de uma nova contratação, as instituições terão de apresentar simulações dos custos e dos efeitos financeiros, com alertas em situações de maior risco. O painel começa com as operações da própria instituição e, numa etapa seguinte, se integra ao SCR e ao Open Finance para mostrar dívidas em diferentes bancos.
Painel de dívidas e crédito no Pix
A Resolução BCB 603, também a partir de 1º de julho, impõe exigências à oferta de crédito na iniciação de transações pelo Pix, para evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem entender as condições ou sem tempo de avaliar. A regra não muda o recebimento de uma transferência: o beneficiário continua recebendo de forma instantânea e integral.
Pelo BC, o conjunto busca reduzir o risco de superendividamento, situação em que as dívidas comprometem a capacidade de pagar despesas e obrigações. As medidas serão implementadas em etapas ao longo de 2027.
Leitura editorial da redação: para o advogado do consumidor, as três resoluções criam deveres objetivos, como o mecanismo de bloqueio, a autorização expressa para vulneráveis e a simulação prévia, que tendem a aparecer como fundamento em disputas sobre contratação abusiva de crédito. A fonte não trata de sanções; o que ela descreve são as obrigações e as datas.
- A partir de 31 de março de 2027, o cliente poderá bloquear ofertas ativas de crédito; vulneráveis só recebem oferta com autorização expressa.
- A partir de 1º de julho de 2027, bancos oferecem o Painel de Dívidas Consolidadas e simulações antes de novo contrato.
- Oferta de crédito na iniciação de Pix ganha exigências; o recebimento de transferências não muda.
- Para clientes vulneráveis, a oferta autorizada só pode melhorar condições, sem dinheiro novo.
A sugestão é explicar ao cliente endividado que, a partir de 2027, ele terá ferramentas para cortar a propaganda e ver o total das dívidas antes de assinar, e que a oferta insistente a quem está em dificuldade passa a depender de autorização. São deveres objetivos, úteis para quem discute contratos feitos sob pressão.
Em um post, dá para traduzir as três resoluções em três perguntas: posso bloquear as ofertas? Consigo ver tudo o que devo? O banco precisa mostrar a conta antes? Responder com as datas, sem prometer efeito retroativo, é a clareza que a Jurisoft quer ajudar o advogado a entregar.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 23/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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