Quando um acordo judicial homologado já quitou as obrigações de reparação, não se pode impor novos auxílios emergenciais com base em lei posterior sobre o mesmo desastre, sob pena de violar a coisa julgada e gerar insegurança nas pactuações. Foi com essa premissa que a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela de urgência e suspendeu os repasses de um auxílio novo, criado no fim do ano passado para a população atingida pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em 2019, segundo a Conjur.
Em 2021, dois anos após o desastre, foi homologado um acordo judicial de reparação integral em que a Vale se comprometeu a pagar R$ 4,4 bilhões para bancar um programa de transferência de renda gerido por terceiros. Mesmo com o depósito integral, três entidades ajuizaram ação civil pública na 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte: a Associação Brasileira de Atingidos por Grandes Empreendimentos, a Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite e o Instituto Esperança Maria.
O acordo de 2021 e o pedido com base na lei de 2023
As associações pediram um novo auxílio emergencial com base no inciso VI do artigo 3º da Lei 14.755/2023, a lei da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, alegando o iminente esgotamento dos fundos do programa anterior. A primeira instância deferiu a liminar, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a manteve em agravo de instrumento, por entender que os prejuízos configuram dano continuado e que a lei federal posterior criou obrigação autônoma, sem afronta à coisa julgada.
A Vale levou a questão ao STJ por recurso especial. Para a ministra, impor o novo benefício com base em lei superveniente coloca em risco a estabilidade de acordos judiciais firmados e integralmente quitados pela causadora do dano. A pretensão acolhida pelo TJ-MG, escreveu, prefigura possível violação da autoridade da coisa julgada, ao permitir que terceiros obtenham pela Justiça um benefício ao qual, pelos termos do acordo, não teriam direito, ou ao qual talvez tivessem direito se usassem os canais criados no próprio programa.
Coisa julgada e risco de prejuízo irreversível
A relatora também viu risco concreto de prejuízo irreversível: depósitos mensais de alto valor, levantados e repassados aos beneficiários pela gestora do fundo antes do julgamento de mérito da própria ação civil pública. Como a matéria de fato é complexa, considerou prudente suspender ao menos o levantamento dos valores até o julgamento do agravo em recurso especial.
Leitura editorial da redação: a decisão é cautelar e não diz que o auxílio é indevido; diz que o dinheiro não pode sair antes de o STJ decidir se uma lei nova pode reabrir o que um acordo homologado encerrou. É uma pergunta que vai além de Brumadinho, porque a lei de 2023 vale para qualquer barragem, e vários desastres já têm acordos quitados.
- Repasses do novo auxílio emergencial a atingidos de Brumadinho ficam suspensos até o julgamento do recurso no STJ.
- A ministra vê possível violação da coisa julgada formada com o acordo de reparação integral de 2021.
- O TJ-MG tinha mantido a liminar por entender que a Lei 14.755/2023 criou obrigação autônoma.
- Depósitos mensais de alto valor antes do mérito foram considerados risco de prejuízo irreversível.
A sugestão, para quem atua em reparação de desastres, é ler os acordos homologados com atenção às cláusulas de quitação e aos canais internos de reclamação: a ministra sinalizou que quem não usou esses canais dificilmente obterá benefício novo pela via judicial. Para associações de atingidos, a estratégia passa a ser demonstrar que a lei de 2023 cria direito distinto do que foi transacionado.
Em um post, a explicação é direta: um acordo homologado na Justiça tem força de coisa julgada, e uma lei posterior não reabre automaticamente a conta. Dizer isso sem minimizar o drama das famílias é a comunicação honesta que a Jurisoft defende.
Artigo escrito a partir de publicação de Consultor Jurídico, de 29/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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