O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS, vai receber R$ 950 milhões da União para se instalar e começar a funcionar. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e autoriza o recebimento dos recursos referentes a 2025 e 2026.
O comitê será o administrador do novo tributo de estados e municípios criado pela reforma tributária. Entre as suas atribuições estão arrecadar, fiscalizar e distribuir as receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios. O imposto vai unificar e substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
O que o comitê faz e o que o IBS substitui
A operação está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023, que reformulou a tributação do consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025. A lei atribui à União o financiamento dos gastos de instalação do comitê no período de 2025 a 2028, dentro dos limites que ela mesma fixa.
O dinheiro não é doação. O valor será devolvido integralmente à União, com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com recursos da própria arrecadação do IBS. A operação foi autorizada pelo Conselho Superior do comitê no início de outubro, e a negociação com o Tesouro Nacional ficou com a Diretoria Executiva e a primeira vice-presidência do órgão.
Empréstimo com devolução em 20 parcelas
Para o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permite avançar na infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do comitê. Ele destacou a cooperação entre União, estados e municípios como condição para cumprir o cronograma da reforma.
Leitura editorial da redação: para quem assessora empresas, o sinal relevante é de calendário. Um órgão com orçamento para estrutura, tecnologia e pessoal indica que a fase de cobrança do IBS está sendo preparada de fato. A fonte não traz datas de cobrança; o que ela mostra é a engrenagem administrativa sendo montada.
- R$ 950 milhões financiam a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do IBS.
- O comitê vai arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados, DF e municípios.
- A União financia a instalação entre 2025 e 2028, conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025.
- O valor volta à União com Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029.
A sugestão é usar a notícia para explicar ao cliente empresário que a reforma do consumo saiu do papel para a estrutura: existe um órgão sendo montado para cobrar e repartir o IBS. É um bom momento para revisar como a empresa apura ICMS e ISS hoje, sem prometer efeitos que a fonte não traz.
Num post, vale mostrar em uma frase o que o IBS substitui e quem vai administrá-lo, porque a maior parte do público ainda não sabe o nome do novo imposto. Explicar a reforma em etapas simples é a contribuição que a Jurisoft espera do advogado que comunica.
Artigo escrito a partir de publicação de Agência Brasil, de 28/10/2026. Contexto e leitura editorial são do Jurisoft News.
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