Compras, serviços, cobranças e contratos fazem parte da rotina. Veja os conflitos de consumo, o que foi decidido e quais circunstâncias pesaram em cada caso.
Medida provisória que proibiu as plataformas estabeleceu 5 de outubro como data limite. Valores não resgatados por 26,5 milhões de pessoas serão devolvidos por bancos e pela Caixa.
Justiça considerou que certidão de nascimento e RG têm fé pública e prevalecem sobre dados da Receita Federal, classificando a recusa como violência institucional.
Ação coletiva alega que oito bebidas proteicas da rede contêm açúcar natural do leite, o que violaria a legislação federal sobre rotulagem e direitos do consumidor.
Decisão considerou que a informação falsa sobre contemplação imediata viciou a vontade da consumidora, mesmo com a assinatura do contrato e confirmação por telefone.
Decisão considerou que a taxa de juros era quase o dobro da média de mercado e que um áudio comprovou a obrigatoriedade na contratação de um seguro com o financiamento.
Decisão do TJ-DF manteve indenização por danos morais ao considerar a impossibilidade de contratação e a vulnerabilidade do consumidor, mesmo que a dívida estivesse apenas na plataforma Serasa Limpa Nome.
Decisão considerou que a falha na verificação de documentos e na cobertura do seguro-fiança gera o dever de indenizar a proprietária do imóvel, em uma relação de consumo.
Decisão no Tema 929 estabelece que a existência de decisões judiciais conflitantes sobre uma cobrança caracteriza engano justificável, limitando a sanção prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Medida foi anunciada após o governo federal identificar aumentos abusivos na margem de lucro do setor, mesmo com a concessão de subsídios e desoneração fiscal.
Decisão do TJMG reforça que o julgamento antecipado não pode ocorrer quando há dúvidas relevantes que a produção de provas poderia esclarecer, garantindo o direito de defesa da consumidora.
Decisão condenou concessionária a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que ficou 11 dias sem luz. A juíza considerou o serviço essencial e a vulnerabilidade da família, que incluía bebês e um idoso.
Pacote de medidas inclui a renegociação de dívidas de até R$ 10 mil com um novo modelo e veda o funcionamento de sites de apostas, estabelecendo um cronograma para a devolução de saldos aos usuários.
Órgão de defesa do consumidor orienta sobre como documentar falsas promoções para denunciar. A Black Friday de 2026 está prevista para a semana do dia 27 de novembro.
Portaria do Ministério da Justiça determina que plataformas com mais de 1 milhão de usuários identifiquem quem paga por anúncios e exige que conteúdo patrocinado seja claramente informado ao público.
Ministro do Planejamento detalha composição do gasto e informa plano para manter subsídio ao diesel em R$ 2,12 por litro por mais 30 dias.
Norma aprovada busca distinguir a assistência material ao passageiro da responsabilidade civil por danos, mas a apuração de culpa em atrasos e cancelamentos continuará dependendo da análise de cada caso.
Decisão do TJSP confirmou indenização por danos morais e estéticos a uma adolescente que se acidentou durante o evento 'Noite do Terror' no parque de diversões.
Relatório aponta perigos de privacidade, gastos inesperados e falta de responsabilização com o uso de 'agentes de IA' que realizam transações em nome dos consumidores.
Rejeição de proposta em assembleia estende a paralisação. Órgão de defesa do consumidor esclarece que boletos devem ser pagos no prazo, e banco garante repasses do Bolsa Família.
Diretrizes buscam unificar a aplicação da lei, com foco na proteção do mínimo existencial e na facilitação do processo de repactuação de dívidas para o consumidor.
Órgão federal investiga margens de lucro superiores a 70% em estabelecimentos de quatro estados. Multas previstas no Código de Defesa do Consumidor podem chegar a R$ 14 milhões.
Corte Especial afastou a modulação de efeitos e consolidou a tese de que o direito à restituição não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, mas da violação da boa-fé objetiva.
Decisão liminar em Pernambuco considerou abusivo o aumento sem critérios objetivos e apontou indícios de que o contrato se tratava de um 'falso coletivo', com apenas dois membros da mesma família.
Decisão da Justiça de São Paulo considerou que a instituição financeira falhou ao não barrar uma movimentação atípica e muito superior ao valor contratado para o horário noturno.
Decisão da 7ª Turma Recursal Cível manteve indenização de R$ 4 mil a um correntista. O colegiado considerou que a falta de comunicação prévia e formal configura falha na prestação do serviço.
Medidas incluem a regulamentação da cobrança híbrida com boleto e novas obrigações para bancos comunicarem suspeitas de fraude aos clientes a partir de 2027.
Justiça de Minas Gerais manteve indenização por danos materiais e lucros cessantes. Decisão considerou que o cliente não deve assumir o risco técnico do serviço.
Regulamentação aborda taxas, filas virtuais, combate ao cambismo digital e direitos do consumidor em caso de cancelamento. Eventos esportivos não são afetados.
Proposta permite que reguladores estaduais avaliem se grandes consumidores, como os centros de dados, devem arcar com os custos da infraestrutura necessária para atendê-los, visando proteger as famílias.
Decisão da Justiça do Maranhão considerou que a omissão da plataforma em remover conteúdo falso durante a pandemia de Covid-19 configurou defeito na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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