Oficina pode ter de pagar perícia para provar que serviço foi bem feito
Decisão judicial pode transferir o custo da prova técnica para a empresa em disputas sobre defeitos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos específicos.
EDITORIAS
Consumidor.
Compras, serviços, cobranças e contratos fazem parte da rotina. Veja os conflitos de consumo, o que foi decidido e quais circunstâncias pesaram em cada caso.
STJ decide que seguradora deve cobrir furto de carro deixado ligado para abrir portão
Para a 3ª Turma, a conduta é corriqueira e não representa um agravamento intencional do risco que justificaria a recusa da indenização pela seguradora.
STJ mantém indenização por airbag que não acionou conforme o projeto do veículo
Decisão considerou que, se o projeto não previa o acionamento em colisão grave, a falha está na própria concepção do sistema de segurança, e não em seu funcionamento pontual.
STJ proíbe plano de saúde de interromper tratamento para TDAH após rescindir contrato coletivo
A 3ª Turma entendeu que a cobertura deve ser mantida até a alta médica, a estabilização do paciente ou a migração para um novo plano, mesmo que a rescisão do contrato seja regular.
Portaria fixa prazo de 120 minutos para saque em bets, mas retenção de valores lidera queixas
Levantamento em plataforma oficial mostra que 40,6% das reclamações são sobre acesso a dinheiro e apenas 25,4% são resolvidas, apesar da existência de regra sobre o prazo.
Planos de saúde terão de cobrir mamografia digital para todas as idades
A partir de 1º de outubro, a cobertura do exame será obrigatória para todas as pessoas com indicação médica, eliminando a regra que restringia o procedimento a mulheres de 40 a 69 anos.
Ford convoca recall da Ranger 2026 por falha no escape, mas reparo começará apenas em 2027
Chamado por risco de vazamento de gases afeta veículos com motor 3.0. Montadora informou que fará um novo comunicado aos proprietários para agendar o serviço quando a solução estiver disponível na rede.
Apple aumenta preços de iPhones antigos após lançamento de nova geração
Medida reverte prática anterior da empresa de reduzir valores de modelos mais velhos. Reajustes chegam a R$ 2.000 e foram justificados pelo aumento no custo de componentes, como chips de memória.
ANP estuda adicionar corante e gosto amargo ao etanol para evitar uso em bebidas falsas
Proposta da agência busca dificultar a adulteração de bebidas alcoólicas com etanol combustível. Medida provisória prevê corante verde, enquanto solução definitiva com substância amarga depende de testes.
Promoções em datas duplas exigem cuidados para evitar golpes e compras por impulso
Recomendações de Procon, Serasa e Reclame Aqui incluem comparar preços, verificar a segurança dos sites e desconfiar de ofertas veiculadas com inteligência artificial.
Cliente que usou dinheiro de empréstimo e depois negou a dívida é condenado por má-fé
Decisão do Juizado Especial de Parintins (AM) considerou que extratos bancários comprovaram o uso do valor para transferências e pagamentos, afastando a alegação de desconhecimento do contrato.
Beneficiário não pode manter condição de plano coletivo alterada pelo estipulante
A lógica dos contratos coletivos de saúde é diferente dos individuais, pois uma pessoa jurídica, o estipulante, negocia as regras para todo o grupo, e suas decisões vinculam todos os beneficiários.
Banco Central informa que R$ 5,6 bilhões esquecidos podem ser resgatados
Consulta deve ser feita em site oficial e devolução exige chave PIX. Parte dos valores foi usada para garantir programa de renegociação de dívidas, o que é apurado pelo TCU.
STJ confirma que banco pode encerrar conta corrente por decisão unilateral
Decisão em recurso repetitivo afasta aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o encerramento, mas exige que o banco siga regras do Banco Central e notifique o cliente.
Plano de saúde é condenado a reembolsar tratamento 'off label' indicado por médico
Decisão de primeira instância em São Paulo reforça que a escolha terapêutica é do médico, e a ausência de um procedimento no rol da ANS não justifica a recusa de cobertura.
Justiça considera juros de 705% ao ano abusivos e determina restituição em dobro
Decisão de primeira instância em São Paulo anulou cláusula de contrato de cartão de crédito por taxa destoar da média de mercado e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para ordenar a devolução.
STJ decide que Sistema de Crédito do Banco Central não é cadastro de inadimplentes
Decisão da 3ª Turma afasta a exigência de comunicação prévia para registro de informações no SCR, mas mantém a responsabilidade das instituições financeiras por dados incorretos que causem prejuízo.
Justiça anula venda de imóvel por omissão de restrições para aluguel por temporada
Vendedora não informou que o bem era uma Habitação de Interesse Social, o que impedia a locação via Airbnb. Decisão determinou a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa contra a empresa.
STF confirma que vazamento de dados sensíveis por seguradora gera dano moral presumido
Decisão unânime do plenário manteve condenação de R$ 15 mil e reforçou a responsabilidade objetiva das empresas na proteção de informações de clientes, com base no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
STJ decide que contrato sem taxa de juros diária é abusivo e descaracteriza a mora
Decisão da 3ª Turma reforça o dever de informação em financiamentos e determina que o caso, originado em uma ação de busca e apreensão, retorne ao tribunal de origem para nova análise.
Justiça de SP condena plano de saúde a ressarcir paciente por demora em cirurgia urgente
Decisão considerou a demora injustificada como falha grave na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais, aplicando as regras do direito do consumidor ao caso.
Banco que valida operação suspeita deve ressarcir cliente, decide TJ-MG
Decisão considerou que movimentações incompatíveis com o perfil de consumo da correntista evidenciam falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral foi mantida, mas com valor reduzido.
Justiça condena resort a indenizar família por intoxicação alimentar
Decisão do TJ-SP confirmou a falha na prestação do serviço e a reparação por danos morais e materiais, incluindo o custo de passagens aéreas para o retorno antecipado da viagem.
Justiça avalia de quem é o dever de preservar um produto para a prova em acidente de consumo
A análise considera quem controlava o objeto e a previsibilidade de um processo para definir as consequências da perda da prova, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor.