Sociedades, contratos, recuperação de empresas e propriedade industrial afetam a atividade econômica. Veja os casos, as medidas e seus limites relatados.
Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, aponta ajuste nas expectativas para a economia, mesmo com pressões externas sobre os preços e medidas do governo para estimular a demanda.
TJ-SP entendeu que as contribuições são tributos diretos e que o contrato entre as empresas não previa a devolução, distinguindo a responsabilidade legal pelo tributo do seu impacto econômico no preço.
Proposta não inclui adesão ao bloco e ocorre durante escalada de tarifas comerciais impostas pelo governo americano. Um acordo anterior entre as partes ainda enfrenta dificuldades de ratificação.
Terceira Turma analisa caso em que reuniões de acionistas não foram realizadas. Votação foi interrompida e debate opõe formalidade da lei societária à responsabilização por atos ilícitos.
Decisão considerou válida a notificação pública após tentativas de intimação no endereço oficial da empresa, que operava em home office. A dívida que motivou o pedido é de R$ 27,2 milhões.
Análise de especialista aponta que, embora não seja a causa da retração do crédito, a instabilidade institucional afeta a segurança de contratos, garantias e a renegociação de dívidas no setor.
Laudo aponta que ex-diretores do banco aprovaram aquisição de carteiras do Banco Master ignorando alertas de risco e invertendo procedimentos de controle interno.
A história da varejista de moda que atingiu faturamento de US$ 100 milhões e depois pediu falência mostra como a propriedade intelectual pode ser vendida separadamente das obrigações da empresa.
Operação de crédito com consórcio de bancos, incluindo três instituições estrangeiras, é esperada para este mês. Governo federal também se comprometeu com aporte de R$ 6 bilhões até 2027.
Decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial manteve o processamento de uma recuperação extrajudicial ao entender que a concordância de um credor com garantia real, cujas condições foram preservadas, era dispensável.
Instrumento previsto na Lei 11.101/2005 não deve ser visto como fracasso, mas como uma tentativa de manter a atividade econômica, os postos de trabalho e a cadeia de fornecedores.
Decisão reconhece o cumprimento de obrigações durante o período de fiscalização, mas ressalta que medidas com vencimento futuro, previstas no plano, continuam em andamento e podem ser cobradas.
Recursos foram liberados por meio de duas Medidas Provisórias e destinam-se a subsídios para diesel e ao financiamento de operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Estudo aponta que 29% das empresas que concluem a reestruturação acabam falindo, quase o triplo do ano anterior. Decisão do STJ também passou a permitir que a União peça a falência de devedores fiscais.
Julgamento de 2021 mudou o cálculo de juros sobre empréstimo compulsório, cortando anos de correção e favorecendo uma nova estratégia de acordos com credores após a privatização da empresa.
Enquanto a legislação sobre Direito Comercial é privativa da União, a de Direito Econômico é concorrente entre União, estados e DF, com foco nos efeitos das relações privadas sobre a coletividade e o mercado.
Para a 16ª Câmara de Direito Privado, a cobrança tem natureza de indenização por quebra de contrato, o que impede o uso do título de crédito, restrito por lei a vendas ou serviços.
Decisão liminar do Paraná considerou que a prática em e-commerce gera associação indevida e desvio de clientela, expondo a titular da marca a danos por produtos que não controla.
Decisão do Tema 1.250 estabelece que a base de cálculo depende da natureza da controvérsia, usando o valor discutido em alguns casos e a fixação por equidade em outros.
Decisão da 3ª Turma entendeu que a proibição legal de penhora visa proteger o sistema de credores externos, não impedindo a constrição interna para quitar débitos do associado.
Análise sobre inadimplemento oportunista mostra como a quebra de um único acordo de compra e venda afeta uma cadeia de negócios interdependentes, elevando riscos e custos para todos os envolvidos.
Subsidiária da empresa alemã BASF alega que o recurso Face ID, presente em modelos recentes de iPhone e iPad, utiliza indevidamente sete de suas patentes para detecção de pele e materiais.
Decisão em Ribeirão Preto afirma que, sem prova de acordo prévio, o paralelismo de valores pode ocorrer por fatores de mercado. Outras 37 empresas acusadas firmaram acordo com o Ministério Público.
Medida atinge a Trustee e a Banvox, ambas ligadas a um ex-sócio do Banco Master. Decisão foi motivada por violações de normas e ocorre em meio a investigações sobre fraudes e lavagem de dinheiro.
Fabio Schvartsman substitui Benjamin Steinbruch, que vai para o Conselho de Administração. O novo presidente é réu por homicídio e crimes ambientais após decisão do STJ que restabeleceu as ações penais.
Recomendação do CNJ, tese do STJ e ferramentas de inteligência artificial mostram movimento para analisar a formação de demandas em massa, exigindo nova postura do contencioso empresarial.
Omissão de gestores em comunicar alterações societárias atípicas abre brechas para lavagem de dinheiro e pode gerar responsabilização administrativa e penal, conforme a Lei nº 9.613/1998 e normas do Drei.
Entidade se mobiliza contra proposta de emenda à Constituição aprovada na Câmara e ajuíza ação sobre reserva de capacidade. Atuação em 2026 também inclui acompanhamento da reforma tributária.
Julgamento do Tema 1.250 foi adiado para definir a base de cálculo da sucumbência. Proposta em análise distingue entre discussões sobre valor e sobre a classificação do crédito, mas advogados apontam a necessidade de critérios mais detalhados.
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reforça que a competência para decidir sobre ativos bloqueados, mas ainda não transferidos, é do juízo da recuperação, visando a preservação da empresa.
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